PORTARIA N.º 09/2026
23 de Setembro de 2026
PORTARIA N.º 09/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho ao servidor Sr. Cirilo Lucio de Viveiros”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 12, inciso I, art 13 e 14 da Lei Municipal n° 181/2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, considerando ainda a Lei Municipal sob nº 035/2003, que dispõe sobre o plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Administração Geral do Município de Paranatinga/MT e Lei nº. 3913/2026 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao servidor Sr. Cirilo Lucio de Viveiros, brasileiro, portador da cédula de identidade RG/CPF sob o n.º 510.***.***.-20 SSP/MT, residente e domiciliado no Município de Paranatinga/MT, servidor efetiva no cargo de Motorista de Veículo Pesado , Classe “C’’, Nível “08”, 40 horas semanais devidamente matriculado sob o n.º 877 , lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, contando até a data de 01/09/2026, com 21 (vinte e um) anos 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, sem direito a paridade conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, n.º 2026.03.00010P até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01/09/2026, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga/MT, 21 de setembro de 2026.
MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER
Diretora Executiva do PARANATINGAPREV
Homologo: