NOTIFICAÇÃO

Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): J. P. DE S. FIGUEIREDO LTDA (TROPA CONCRETOS)

Referente à FA: 2603021100100056301

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo pela Reclamada J. P. DE S. FIGUEIREDO LTDA (TROPA CONCRETOS), CNPJ: 55.490.976/0001-81, conforme fls. 22/33.

Considerando a devolução do AR (fls. 34) que acompanhou a notificação de Decisão Administrativa de fls. 22/33, expedida por essa Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON, para a Reclamada, que retornou com a informação (x) mudou-se, conforme certidão de fl. 35.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, J. P. DE S. FIGUEIREDO LTDA (TROPA CONCRETOS), para que apresente a juntada de manifestação escrita, no prazo de até 10 (dez) dias, contados de sua notificação nos termos do artigo 6º, III e artigo 33, §1º e 2º e do Decreto Federal n. 2.181/1997.

No prazo supramencionado, deverá fazer a juntada de carta de preposição e/ou procuração se ainda não o fez, ato constitutivo da empresa e última alteração se houver, bem como declaração informando demonstrativo de resultado do exercício (DRE) ou faturamento bruto da empresa no último trimestre.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 23/09/2026.

Opson Luisandro Pulga Baioto

Coordenador Executivo do PROCON

Glenir Nogueira

Cartório PROCON