(Art. 02, da lei 13.019/2014)

PROCESSO N. 46963/2026

INTERESSADO: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO n. 64/2026.

OBJETO: Realização do repasse financeiro de recursos destinados a contribuir para o custeio das ações voltadas ao atendimento de 70 (setenta) alunos na educação infantil, por meio de parceria a ser firmado com a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer com a Instituição Filantrópicas Pequeno Galileu.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 02 da lei 13.019/2014.

CONTRATADA:INSTITUIÇAO FILANTROPICA EDUCACIONAL O PEQUENO GALILEU, inscrita no CNPJ n. 06.237.492/0001-10.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$195.999,96 sendo repassado em 04 parcela iguais de R$ 49.000,00.

PRAZO DE VIGÊNCIA: período de 04 (quatro) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 257/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 75/84, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 85.

PUBLICAÇÃO: Para eficácia do ato, deverá ser providenciada a publicação do extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação TERMO DE FOMENTO n. 64/2026, fundamentado na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 de acordo com o plano de ação exercício 2026. Várzea Grande/MT, 16 de setembro de 2026.

MARIA FERNANDA FIGUEIREDO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER