PORTARIA N. º 279/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, com efeitos retroativos a 18 de setembro de 2026, o senhor NIVALDO HENRIQUE DE SOUZA FILHO, matrícula nº 12.731-3, servidor publico ocupante de cargo exclusivamente em comissão de Coordenador Geral de Administração de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para atuar como FISCAL das seguintes Atas de Registros de Preços:

OBJETO	ARP N.°	FORNECEDORA
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO COM FERRAGENS, PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE ESCOAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM PLUVIAL E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT	46/2026	ARAPONGAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 12.157.305/0001-90
	47/2026	T.S. DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 51.718.810/0001-19

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 22 de setembro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal das ARPs listadas acima.

NIVALDO HENRIQUE DE SOUZA FILHO

Matrícula n.º 12.731-3