Dispõe sobre a designação de Fiscal de Ata de Registro de Preços no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, controle e fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços nº 22/2026-SSAAP, celebrada com a empresa NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos e equipamentos de proteção individual e coletiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços nº 22/2026-SSAAP:

· Fiscal Titular: Mauri Queiroz de Menezes Junior.

· Fiscal Suplente: Sidnei Raimundo Domingues.

Art. 2º. Compete aos servidores designados no art. 1º acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços nº 22/2026-SSAAP, observadas as atribuições previstas na legislação aplicável, no instrumento contratual e nas normas internas desta Autarquia.

Art. 3º. O Fiscal da Ata deverá registrar, em instrumento próprio, as ocorrências relacionadas à sua execução, adotando ou solicitando as providências necessárias para a regularização de eventuais faltas ou defeitos constatados, bem como comunicar à autoridade competente as situações que ultrapassarem sua esfera de atribuições.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de setembro de 2026.

Cáceres, 22 de setembro de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva