(Art. 75, VIII da lei 14.133/2021)

PROCESSO N. 81445/2026

INTERESSADO: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO EMERGENCIAL n. 66/2026.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, TRANSPORTE, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, TESTE COMISSIONAMENTO E ENTREGA EM PLENO E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DE 02 (DUAS) CÂMARAS FRIAS INDUSTRIAIS, SENDO 01 (UMA) DESTINADA AO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS RESFRIADOS E 01 (UMA) DESTINADAS AO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS CONGELADOS, INCLUINDO TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADAS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A PERFEITA EXECUÇÃO DA SOLUÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 81/2023 e do Decreto Municipal nº 49/2026.

CONTRATADA: D REFRIGERACAO LTDA, inscrita no CNPJ n. 54.016.958/0001-08.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 269.000,00

PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 dias contados da data de assinatura do contrato.

PARECER JURÍDICO DE N. 362/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 112/119, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 168/174.

DA AUTORIZAÇÃO: Considerando a situação emergencial decorrente do incêndio ocorrido em 17 de junho de 2026, que comprometeu a estrutura de armazenamento e conservação de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar;

Considerando o Decreto Municipal nº 49, de 18 de junho de 2026, que reconheceu a situação excepcional decorrente do sinistro;

Considerando a certificação técnica da equipe de Nutrição quanto à persistência da necessidade de recomposição da estrutura de armazenamento refrigerado e congelado, bem como a insuficiência das medidas provisórias adotadas após o incêndio;

Considerando a documentação técnica, administrativa, orçamentária e jurídica constante dos autos; considerando a fundamentação da contratação direta com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021; considerando a análise técnica comparativa das propostas, a análise de exequibilidade do valor ofertado e a propostas comercial atualizada da empresa selecionada;

APROVO E AUTORIZO o prosseguimento da DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL Nº 66/2026, visando à contratação da empresa D REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.016.958/0001-08, pelo valor global de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), para a execução do objeto descrito no Termo de Referência Retificado nº 0039/2026.

A presente autorização fica condicionada à observância integral das exigências legais, técnicas, orçamentárias e administrativas pertinentes, bem como à conclusão das providências remanescentes necessárias à formalização da contratação, quando aplicáveis.

DA PUBLICIDADE: Após a formalização do contrato, deverão ser adotadas as providências necessárias à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, observando-se o prazo e as condições estabelecidos no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as demais formas de publicidade exigidas pela legislação e pelos atos normativos municipais aplicáveis.

A divulgação do ato que autoriza a contratação direta e/ou do extrato decorrente do contrato deverá observar, ainda, o disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Várzea Grande/MT, 21 de setembro de 2026.

MARIA FERNANDA FIGUEIREDO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER