PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
23 de Setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 113/2025, ORIGINÁRIA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2025 - REGISTRO DE PREÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE BRASNORTE-MT E A EMPRESA GLAUCIA HELFER.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, denominado GERENCIADOR, e a empresa GLAUCIA HELFER, inscrita no CNPJ nº 34.656.969/0001-37, com sede na Rua Tibagi, nº 1.131, Centro, em Brasnorte, MT, CEP 78.350-000 Telefone: (66) 99661-8186, e-mail hotelrecantogaucho@outlook.com, representada pela Sra. GLAUCIA HELFER, denominada FORNECEDORA, tendo em vista o PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2025, RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 021/2025 e demais legislação aplicável, submetendo-se as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Este Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 113/2025, que tem por objeto o “registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de hotelaria e hospedagem com sede localizada no município de Brasnorte-MT, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT e de suas Secretarias Municipais”, por mais 12 (doze) meses, na forma do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 264.960,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais), conforme solicitação da Secretária Municipal de Administração, através do Ofício nº 243/2026/ADM.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a teor do disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 30 do Decreto Municipal nº 021/2025, iniciando em 22 de setembro de 2026 e encerrando em 22 de setembro de 2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E DAS QUANTIDADES
3.1 Os valores registrados inicialmente permanecem inalterados.
3.2 Serão renovados os quantitativos registrados na referida Ata de Registro de Preços, sem qualquer acréscimo em relação aos quantitativos originários, os quais se encontram indicados na tabela abaixo:
|
ITEM |
COD. SIST. / TCE |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID |
QUANT. TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
011.011.312 / 272879-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
517 |
R$ 210,00 |
R$ 108.570,00 |
|
2 |
011.011.354 / 216474-4 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL) |
Diária |
240 |
R$ 155,00 |
R$ 37.200,00 |
|
3 |
11.011.228 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
250 |
R$ 315,00 |
R$ 78.750,00 |
|
4 |
011.011.229 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO) |
Diária |
337 |
R$ 120,00 |
R$ 40.440,00 |
|
TOTAL |
R$ 264.960,00 |
|||||
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
||||||
|
ITEM |
COD. SIST. / TCE |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
011.011.312 / 272879-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
77 |
R$ 210,00 |
R$ 16.170,00 |
|
2 |
011.011.354 / 216474-4 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL) |
Diária |
55 |
R$ 155,00 |
R$ 8.525,00 |
|
3 |
11.011.228 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
55 |
R$ 315,00 |
R$ 17.325,00 |
|
4 |
011.011.229 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO) |
Diária |
77 |
R$ 120,00 |
R$ 9.240,00 |
|
TOTAL |
R$ 51.260,00 |
|||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||||
|
ITEM |
COD. SIST. / TCE |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
011.011.312 / 272879-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
77 |
R$ 210,00 |
R$ 16.170,00 |
|
2 |
011.011.354 / 216474-4 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL) |
Diária |
55 |
R$ 155,00 |
R$ 8.525,00 |
|
3 |
11.011.228 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
55 |
R$ 315,00 |
R$ 17.325,00 |
|
4 |
011.011.229 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO) |
Diária |
77 |
R$ 120,00 |
R$ 9.240,00 |
|
TOTAL |
R$ 51.260,00 |
|||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||||
|
ITEM |
COD. SIST. / TCE |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
011.011.312 / 272879-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
60 |
R$ 210,00 |
R$ 12.600,00 |
|
2 |
011.011.354 / 216474-4 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL) |
Diária |
18 |
R$ 155,00 |
R$ 2.790,00 |
|
3 |
11.011.228 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
24 |
R$ 315,00 |
R$ 7.560,00 |
|
4 |
011.011.229 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO) |
Diária |
48 |
R$ 120,00 |
R$ 5.760,00 |
|
TOTAL |
R$ 28.710,00 |
|||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
||||||
|
ITEM |
COD. SIST. / TCE |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
011.011.312 / 272879-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
212 |
R$ 210,00 |
R$ 44.520,00 |
|
2 |
011.011.354 / 216474-4 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL) |
Diária |
33 |
R$ 155,00 |
R$ 5.115,00 |
|
3 |
11.011.228 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
33 |
R$ 315,00 |
R$ 10.395,00 |
|
4 |
011.011.229 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO) |
Diária |
33 |
R$ 120,00 |
R$ 3.960,00 |
|
TOTAL |
R$ 63.990,00 |
|||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||||
|
ITEM |
COD. SIST. / TCE |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
011.011.312 / 272879-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
23 |
R$ 210,00 |
R$ 4.830,00 |
|
2 |
011.011.354 / 216474-4 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL) |
Diária |
22 |
R$ 155,00 |
R$ 3.410,00 |
|
3 |
11.011.228 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
23 |
R$ 315,00 |
R$ 7.245,00 |
|
4 |
011.011.229 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO) |
Diária |
32 |
R$ 120,00 |
R$ 3.840,00 |
|
TOTAL |
R$ 19.325,00 |
|||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, TURISMO E CULTURA |
||||||
|
ITEM |
COD. SIST. / TCE |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
011.011.312 / 272879-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTO DUPLO, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR COM CAFE DA MANHÃ (COM DUAS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
68 |
R$ 210,00 |
R$ 14.280,00 |
|
2 |
011.011.354 / 216474-4 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM UMA CAMA DE CASAL) |
Diária |
57 |
R$ 155,00 |
R$ 8.835,00 |
|
3 |
11.011.228 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL, COM APARTAMENTO TRIPLO, AR CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR E COM DIREITO A CAFE DA MANHA (COM TRÊS CAMAS DE SOLTEIRO) |
Diária |
60 |
R$ 315,00 |
R$ 18.900,00 |
|
4 |
011.011.229 / 366079-6 |
SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM HOTEL COM APARTAMENTO INDIVIDUAL, COM AR-CONDICIONADO, TV, FRIGOBAR, BANHEIRO, COM DIREITO A CAFÉ DA MANHÃ (COM UMA CAMA DE SOLTEIRO) |
Diária |
70 |
R$ 120,00 |
R$ 8.400,00 |
|
TOTAL |
R$ 50.415,00 |
|||||
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas necessárias para execução do objeto deste Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços serão cobertas com recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
Gabinete do Prefeito Municipal
Programática: 02.001.04.122.0002.20003.3.3.90.39.00.00
Secretaria Municipal de Administração
Programática: 03.001.04.122.0002.20005.3.3.90.39.00.00
Secretaria Municipal de Saúde
Programática: 06.001.10.122.0012.20038.3.3.90.39.00.00
Programática: 06.001.10.301.0062.20115.3.3.90.39.00.00
Programática: 06.001.10.302.0064.20147.3.3.90.39.00.00
Programática: 06.001.10.302.0064.20149.3.3.90.39.00.00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
Programática: 07.001.20.606.0005.20092.0000.33.90.39.0000
Programática: 07.001.20.122.0002.20011.0000.33.90.39.0000
Secretaria Municipal de Assistência Social
Programática: 09.001.08.122.0002.20328.3.3.90.39.0000
Programática: 09.002.08.244.0013.20045.3.3.90.39.0000
Programática: 09.004.08.244.0013.20050.3.3.90.39.0000
Programática: 09.004.08.244.0013.20050.3.3.90.39.0000
Programática: 09.005.08.244.0013.20047.3.3.90.39.0000
Programática: 09.006.08.244.0013.20041.3.3.90.39.0000
Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo e Cultura
Programática: 11.004.13.392.0010.20033.3.3.90.39.00.00
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1 Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariarem o presente Termo Aditivo.
E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo.
Brasnorte, MT, 22 de setembro de 2026.
MUNICÍPIO DE BRASNORTE
PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI
CNPJ Nº 01.375.138/0001-38
GERENCIADOR
GLAUCIA HELFER
CNPJ Nº 34.656.969/0001-37
FORNECEDORA
Testemunhas:
Nome: CPF nº:
Nome: CPF nº: