PORTARIA N.° 282/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscais de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, com efeitos retroativos a 15 de setembro de 2026, os servidores abaixo identificados para atuarem como FISCAIS das seguintes Atas de Registros de Preços:

FISCAIS
SECRETARIA	FISCAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	ALVELINA MARIA DE JESUS – Mat. 11.500-1
SECRETARIA DE SAÚDE	DEISE RIBEIRO TAQUES FERREIRA – Mat. 1.050-1
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	NIVALDO HENRIQUE DE SOUZA FILHO – Mat. 12.731-3
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	PAULO HENRIQUE SALES – Mat. 1022-1
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	KEILA MARGARIDA DE SOUZA PAVIN – Mat. 869-1

OBJETO DO CONTRATO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE, COPA E COZINHA, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT

ATAS
N.º	FORNECEDORA
44/2026	MORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 55.085.960/0001-93
45/2026	SOMA COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 26.877.656/0001-80

Art. 2º. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 22 de setembro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscais do Contrato listado acima.

 

Fiscais:

 

ALVELINA MARIA DE JESUS PAULO HENRIQUE SALES

Matrícula n.° 11.500-1 Matrícula n.° 1.022-1

KEILA MARGARIDA DE SOUZA PAVIN DEISE RIBEIRO TAQUES FERREIRA

Matrícula n.° 869-1 Matrícula n.° 1.050-1

NIVALDO HENRIQUE DE SOUZA FILHO

Matrícula n.º 12.731-3