LEI N. 1249/2026
23 de Setembro de 2026
DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$: 7.997.579,33 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) na Lei do Orçamento de 2026, LOA nº 1182/2025, nos termos do Exposto nos § 3º e 4º do art. 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências Compulsórias Constitucionais Federais e Estaduais e Municipais, e da metodologia de Cálculo por Fonte de Recurso e Estimativa por Receitas Arrecadadas por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem as despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal pertinente com especificidade para a emanadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 1182/2025, adicionando valor as despesas a seguir detalhadas:
|
Órgão |
02 |
Gabinete do Prefeito |
||
|
Unidade |
001 |
Gabinete do Prefeito |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0003 |
Administração Geral |
||
|
Atividade |
20004 |
Manut/Encargos com os Serviços do Gab. Prefeito |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
534.645,26 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
534.645,26 |
|||
|
Órgão |
02 |
Gabinete do Prefeito |
||
|
Unidade |
001 |
Gabinete do Prefeito |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0003 |
Administração Geral |
||
|
Atividade |
20008 |
Manut. Enc. Com a Unidade Municipal de Cadastro - UMC |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
41.814,47 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
3.893,01 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
45.707,48 |
|||
|
Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0003 |
Administração Geral |
||
|
Atividade |
20009 |
Manut/Encargos com Secretaria de Administração e Unidades |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
1.023.365,21 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
285.516,88 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
1.308.882,09 |
|||
|
Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0003 |
Administração Geral |
||
|
Atividade |
20010 |
Manut/Encargos com os Serv. de Recursos Humanos |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
61.923,00 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
5.776,78 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
67.699,78 |
|||
|
Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0003 |
Administração Geral |
||
|
Atividade |
20011 |
Manut/Encargos com os Serv. Almoxarifado |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
18.549,83 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
2.211,51 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
20.761,34 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
||
|
Programa |
0056 |
Gestão Financeira |
||
|
Atividade |
20014 |
Manut/Encargos com a Secretaria de Finanças e Unidades |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
54.946,53 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
6.815,31 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
61.761,84 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
||
|
Programa |
0056 |
Gestão Financeira |
||
|
Atividade |
20016 |
Manut/Encargos com os Serviços de Tributação |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
177.084,01 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
57.056,92 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
234.140,93 |
|||
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Finanças |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
||
|
Programa |
0056 |
Gestão Financeira |
||
|
Atividade |
20249 |
Manut/Encargos com os Serviços de Tesouraria |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
7.139,23 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
7.139,23 |
|||
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
001 |
Gabinete do Secretário |
||
|
Função |
04 |
Administração |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0145 |
Gestão Educacional |
||
|
Atividade |
20034 |
Manut/Encargos com os Serviços do Gab. Sec. Educação |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
38.093,39 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
38.093,39 |
|||
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
002 |
Divisão de Ensino Fundamental |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0145 |
Gestão Educacional |
||
|
Atividade |
20037 |
Manut/Encargos com a Divisão de Ensino |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.1001000 |
236.585,00 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.1001000 |
53.593,76 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
290.178,76 |
|||
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
003 |
Departamento de Educação Infantil |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
||
|
Programa |
0018 |
Educação Infantil |
||
|
Atividade |
20041 |
Manut/ Encargos com os Serviços das Creches |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.1001000 |
234.952,09 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.1001000 |
61.563,36 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
296.515,45 |
|||
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
008 |
Ensino Superior |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Subfunção |
364 |
Ensino Superior |
||
|
Programa |
0145 |
Gestão Educacional |
||
|
Atividade |
20888 |
Manutenção e Encargos com o Ensino Superior |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.1001000 |
22.602,70 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
22.602,70 |
|||
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
|
Programa |
0130 |
Assistência de Média e Alta Complexidade |
||
|
Atividade |
20887 |
Manutenção do Programa MAC |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.1002000 |
265.282,89 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.1002000 |
96.785,83 |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.600.0000000 |
662.733,73 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
1.024.802,45 |
|||
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
003 |
Divisão de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||
|
Programa |
0079 |
Bloco da Atenção Básica |
||
|
Atividade |
20026 |
Manut/Encargos com Piso de Atenção Básica |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.1002000 |
483.019,92 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.1002000 |
203.649,89 |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.600.0000000 |
800.643,64 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
1.487.313,45 |
|||
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
003 |
Divisão de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Subfunção |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
||
|
Programa |
0080 |
Vigilância em Saúde |
||
|
Atividade |
20028 |
Manut/Encargos com os Agentes com de Saúde - ACS |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.1002000 |
237.270,64 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
237.270,64 |
|||
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade |
003 |
Divisão de Saúde |
||
|
Função |
10 |
Saúde |
||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
||
|
Programa |
0119 |
Gestão de Saúde |
||
|
Atividade |
20025 |
Manut/Encargos com os Serviços de Saúde |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.1002000 |
193.303,16 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.1002000 |
87.127,79 |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.600.0000000 |
132.802,14 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
413.233,09 |
|||
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||
|
Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
||
|
Atividade |
20019 |
Manut/Encargos com os Serviços Gab. Sec. Bem. Estar |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
162.759,60 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
162.759,60 |
|||
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade |
003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||
|
Programa |
0262 |
Assistência Comunitária |
||
|
Atividade |
21069 |
Manut/Encargos com os Serviços Assistência Social |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
180.403,36 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
65.523,46 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
245.926,82 |
|||
|
Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
||
|
Função |
20 |
Agricultura |
||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||
|
Programa |
0210 |
Assistência Técnica Agrícola |
||
|
Atividade |
20250 |
Manut/Encargos com o Serviço de Agricultura |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
268.997,14 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
75.248,04 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
344.245,18 |
|||
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
||
|
Função |
26 |
Transporte |
||
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
||
|
Programa |
0044 |
Veículos e Maquinários Pesados |
||
|
Atividade |
20044 |
Manut/Encargos com os Serviços de Transporte |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
197.106,51 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
197.106,51 |
|||
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
||
|
Programa |
0059 |
Urbanismo |
||
|
Atividade |
20273 |
Manutenção e Encargos com os Serviços Urbanos |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
632.586,80 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
2.879,74 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
635.466,54 |
|||
|
Órgão |
09 |
Secretaria Municipal de Infra Estrutura |
||
|
Unidade |
002 |
Departamento de Água e Esgoto |
||
|
Função |
17 |
Saneamento |
||
|
Subfunção |
605 |
Abastecimento |
||
|
Programa |
0200 |
Captação Tratamento e Distribuição de Água |
||
|
Atividade |
20045 |
Manut/Encargos com os Serviços de Água e Esgoto / DMAE |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
117.648,51 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
117.648,51 |
|||
|
Órgão |
13 |
Secretaria Municipal de Transito |
||
|
Unidade |
001 |
Divisão de Transito |
||
|
Função |
26 |
Transporte |
||
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
||
|
Programa |
0263 |
Trânsito Urbano |
||
|
Atividade |
20279 |
Manutenção e Encargos com a Divisão de Transito |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
38.411,54 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
31.484,22 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
69.895,76 |
|||
|
Órgão |
14 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
||
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
||
|
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
||
|
Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
||
|
Programa |
0003 |
Administração Geral |
||
|
Atividade |
21063 |
Manut/Encargos com os Serviços de Prot ao Meio Ambiente |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
117.042,50 |
|
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos |
1.500.0000000 |
16.740,03 |
|
|
TOTAL DOTAÇÃO |
133.782,53 |
|||
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
15000000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
4.225.662,79 |
|
15001001000 |
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
609.296,91 |
|
15001002000 |
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde |
1.566.440,12 |
|
16000000000 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos SUS Governo Federal |
1.596.179,51 |
|
TOTAL |
7.997.579,33 |
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
20004 |
Manut/Encargos com os Serviços do Gab. Prefeito |
534.645,26 |
|
20008 |
Manut. Enc. Com a Unidade Municipal de Cadastro - UMC |
45.707,48 |
|
20009 |
Manut/Encargos com Secretaria de Administração e Unidades |
1.308.882,09 |
|
20010 |
Manut/Encargos com os Serv. de Recursos Humanos |
67.699,78 |
|
20011 |
Manut/Encargos com os Serv. Almoxarifado |
20.761,34 |
|
20014 |
Manut/Encargos com a Secretaria de Finanças e Unidades |
61.761,84 |
|
20016 |
Manut/Encargos com os Serviços de Tributação |
234.140,93 |
|
20249 |
Manut/Encargos com os Serviços de Tesouraria |
7.139,23 |
|
20034 |
Manut/Encargos com os Serviços do Gab. Sec. Educação |
38.093,39 |
|
20037 |
Manut/Encargos com a Divisão de Ensino |
290.178,76 |
|
20041 |
Manut/ Encargos com os Serviços das Creches |
296.515,45 |
|
20888 |
Manutenção e Encargos com o Ensino Superior |
22.602,70 |
|
20887 |
Manutenção do Programa MAC |
1.024.802,45 |
|
20026 |
Manut/Encargos com Piso de Atenção Básica |
1.487.313,45 |
|
20028 |
Manut/Encargos com os Agentes com de Saúde - ACS |
237.270,64 |
|
20025 |
Manut/Encargos com os Serviços de Saúde |
413.233,09 |
|
20019 |
Manut/Encargos com os Serviços Gab. Sec. Bem. Estar |
162.759,60 |
|
21069 |
Manut/Encargos com os Serviços Assistência Social |
245.926,82 |
|
20250 |
Manut/Encargos com o Serviço de Agricultura |
344.245,18 |
|
20044 |
Manut/Encargos com os Serviços de Transporte |
197.106,51 |
|
20273 |
Manutenção e Encargos com os Serviços Urbanos |
635.466,54 |
|
20045 |
Manut/Encargos com os Serviços de Água e Esgoto / DMAE |
117.648,51 |
|
20279 |
Manutenção e Encargos com a Divisão de Transito |
69.895,76 |
|
21063 |
Manut/Encargos com os Serviços de Prot ao Meio Ambiente |
133.782,53 |
|
TOTAL POR AÇÃO |
7.997.579,33 |
|
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1182/2025, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1151/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Complementar Municipal nº 1150/2025 - Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
Ribeirão Cascalheira-MT, em 22 de setembro de 2026.
Elza Divina Borges Gomes
Prefeita Municipal
ANEXO I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITAS E FONTES DE RECURSOS
|
RUBRICA |
RECEITA |
Receita Prevista 2026 (A) |
Receita Arrecadada Até 31/08/2026 (B) |
Média da Arrecadação Mensal C= (B/8) |
Estimativa de Arrecadação Setembro Dezembro D = (C x 4) |
Estimativa de Arrecadação Anual E = (B + D) |
Crédito Adicional Aberto por Excesso na Fonte em 2026 (F) |
Previsão de Excesso de Arrecadação G = (E - A -F) |
|
|
1.1.1.2.50.0.3.00 |
D.A IPTU - 1.500.1001 |
13.378,39 |
26.702,32 |
3.337,79 |
13.351,16 |
40.053,48 |
26.675,09 |
||
|
1.1.1.3.03.4.1.00 |
IRRF - 1.500.1001 |
532.908,21 |
576.761,23 |
72.095,15 |
288.380,62 |
865.141,85 |
332.233,64 |
||
|
1.1.1.3.03.4.1.00 |
IRRF - 1.500.1002 |
214.151,85 |
231.788,47 |
28.973,56 |
115.894,24 |
347.682,71 |
133.530,86 |
||
|
1.3.2.1.01.0.1.05 |
REMUNERAÇÃO - 1.600 |
- |
38.676,93 |
4.834,62 |
19.338,47 |
58.015,40 |
58.015,40 |
||
|
1.7.1.1.51.2.1.00 |
COTA-PARTE FPM - 1.500.1001 |
118.973,25 |
214.534,49 |
26.816,81 |
107.267,25 |
321.801,74 |
202.828,49 |
||
|
1.7.1.1.51.2.1.00 |
COTA-PARTE FPM - 1.500.1002 |
71.383,95 |
128.720,69 |
16.090,09 |
64.360,35 |
193.081,04 |
121.697,09 |
||
|
1.7.1.3.50.1.1.03 |
RECURSOS DO SUS - 1.600 |
576.375,70 |
1.209.812,64 |
151.226,58 |
604.906,32 |
1.814.718,96 |
1.238.343,26 |
||
|
1.7.1.3.50.1.1.09 |
RECURSOS DO SUS - 1.600 |
415.731,93 |
394.192,52 |
49.274,07 |
197.096,26 |
591.288,78 |
175.556,85 |
||
|
1.7.1.3.50.2.1.01 |
RECURSOS DO SUS - 1.600 |
248.528,00 |
248.528,00 |
31.066,00 |
124.264,00 |
372.792,00 |
124.264,00 |
||
|
1.7.2.1.50.0.1.00 |
COTA-PARTE DO ICMS - 1.500 |
14.712.220,49 |
12.878.726,24 |
1.609.840,78 |
6.439.363,12 |
19.318.089,36 |
4.225.662,80 |
||
|
1.7.2.1.50.0.1.00 |
COTA-PARTE DO ICMS - 1.500.1002 |
3.727.380,75 |
3.263.943,45 |
407.992,93 |
1.631.971,73 |
4.895.915,18 |
1.168.534,43 |
||
|
1.7.2.1.51.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - 1.500.1001 |
74.358,28 |
81.278,65 |
10.159,83 |
40.639,33 |
121.917,98 |
47.559,70 |
||
|
1.7.2.1.51.0.1.00 |
COTA-PARTE DO IPVA - 1.500.1002 |
223.074,84 |
243.835,06 |
30.479,38 |
121.917,53 |
365.752,59 |
142.677,75 |
||
|
TOTAL |
20.928.465,64 |
19.537.500,69 |
2.442.187,59 |
9.768.750,35 |
29.306.251,04 |
- |
7.997.579,33 |
||
Fonte: Comparativo da Receita Prevista com Arrecadada – Anexo 10
ANEXO II – RESUMO DOS EXCESSOS POR FONTE DE RECURSO
|
Fonte de Recurso e Descrição |
Valor Crédito Por Excesso Por Recurso |
|
|
15000000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos 60% |
4.225.662,79 |
|
15001001000 |
Despesas com Manutenção e Ensino 25% |
609.296,91 |
|
15001002000 |
Despesas com Ações em Saúde 15% |
1.566.440,12 |
|
16000000000 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos SUS Governo Federal |
1.596.179,51 |
|
TOTAL |
7.997.579,33 |
|
Fonte: Comparativo da Receita Prevista com Arrecadada – Anexo 10