Ata n.º 017 - do Conselho Municipal de Saúde do município de Paranatinga-MT. Aos dezessete (17) dias do mês de agosto de 2026, às 13:00 horas, nas dependências do Conselho Municipal de Saúde, Av: Mato Grosso – 392 – Centro- nesta cidade de Paranatinga-MT, reuniram-se em sessão EXTRAORDINÁRIA os membros do Conselho Municipal de Saúde para tratar da (s) pauta (s): 47- APRECIAÇÃO DAS ATAS 14, 15 e 16/2026; 48- APRECIAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO DAS EMENDAS APROVADAS AD REFERENDUM ; 49- DENUNCIAS ; 50- APRECIAÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE APAE E INTERESSADOS A COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE; 51- APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA 8ª CONFERENCIA DE SAUDE DE PARANATINGA; Estavam presentes: Representantes do Lions Clube de Paranatinga: Rosa Maria da Silva; Representante da Loja Maçônica Acácia de Paranatinga: Alessandro Aparecido Rodrigues da Silva; Representantes dos Servidores Públicos Municipais da Saúde: Adriana Ferreira Pedroso e Marilene Nunes Sales; Representantes dos Trabalhadores da Vigilância em Saúde: Renan Antonio Angelim Rodrigues; Representantes dos trabalhadores da Atenção Básica: Deni Martins Borges e Agostinha Souza de Arruda; Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Uenison Gomes Guimarães; Representantes dos Prestadores de Serviços: Lyncon Vinicius dos Santos Bogo; Constado haver quórum suficiente, iniciou a palavra o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Renan cumprimentando a todos, e abrindo a reunião apresentando as pautas a serem deliberadas. Na sequência passou para a pauta 47- após os esclarecimentos realizados acerca dos assuntos registrados nas respectivas reuniões, o Plenário deliberou pela dispensa da leitura das atas, tendo em vista o prévio conhecimento de seu conteúdo pelos conselheiros. Colocadas em votação, as atas foram APROVADAS sem ressalvas, passando para a Pauta 48 – Na sequência, o Plenário procedeu à apreciação das emendas parlamentares aprovadas por Ad Referendum, em especial da Resolução CMS nº 024, de 30 de julho de 2026, referente à Emenda Parlamentar Estadual de autoria do Deputado Estadual Sebastião Rezende, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), destinada à complementação da aquisição de ambulância. Durante a análise da documentação que fundamentou a deliberação ad referendum, foram identificadas divergências entre os documentos apresentados, especialmente quanto ao objeto, à composição dos valores e à finalidade do recurso, verificando-se a necessidade de esclarecimentos e complementação documental para possibilitar a adequada apreciação pelo Plenário. Considerando que a referida Resolução foi emitida ad referendum, nos termos do seu Art. 3º, que prevê sua posterior apreciação e ratificação pelo Plenário, o Conselho deliberou não ratificar, neste momento, a Resolução CMS nº 024/2026 em sua redação original, ficando sua análise condicionada à apresentação, pela Secretaria Municipal de Saúde, dos documentos e esclarecimentos necessários à confirmação do objeto, dos valores, da fonte do recurso e do respectivo Plano de Aplicação. O Plenário deliberou, ainda, pela solicitação à Secretaria Municipal de Saúde dos documentos complementares, especialmente o Plano de Aplicação, documentos relativos à origem e composição dos valores, bem como relatório de execução das emendas anteriormente aprovadas que tenham relação com a referida aquisição, inclusive para verificar eventual saldo ou recurso remanescente. Ficou deliberado que, após a apresentação e análise da documentação, caso sejam constatados apenas erros formais ou materiais, será elaborada Resolução de Retificação; caso sejam constatadas alterações substanciais no objeto, valores ou finalidade originalmente aprovados, deverá ser adotada a medida administrativa pertinente, inclusive a revogação da Resolução CMS nº 024/2026 e posterior emissão de nova resolução, se necessária. Dessa forma, fica prejudicada, neste momento, a ratificação da Resolução CMS nº 024/2026, permanecendo a matéria pendente de nova apreciação pelo Plenário após o saneamento das divergências documentais. Passando para pauta 49- onde foi apresentada a denúncia referente à realização de atividades de estágio de Técnico em Enfermagem em unidade de saúde de Salto da Alegria, envolvendo profissionais técnicas de enfermagem e suposta realização de procedimentos em pacientes. Foram apresentadas ao Conselho informações e registros fotográficos (em anexo) publicados em redes sociais, indicando a realização de procedimentos durante o período de estágio. Os conselheiros discutiram a necessidade de verificar a existência de convênio ou instrumento formal entre a instituição de ensino e o Município, bem como a existência de profissional enfermeiro responsável pela supervisão do estágio. Após discussão, o Plenário deliberou pelo encaminhamento da denúncia à Secretaria Municipal de Saúde, para conhecimento, averiguação dos fatos e adoção das providências cabíveis, solicitando-se ainda informações quanto à existência de convênio, vínculo institucional, autorização para realização das atividades e profissional responsável pela supervisão do estágio com prazo para resposta, a fim de subsidiar as deliberações futuras deste Conselho; Na sequência, foi apresentada ao Plenário denúncia referente à realização de visitas domiciliares pelas Agentes Comunitárias de Saúde de Santiago do Norte, na qual a denunciante relata possível irregularidade quanto à frequência das visitas, alegando que determinados domicílios estariam recebendo acompanhamento com maior frequência em relação a outros. Durante a discussão, os Conselheiros destacaram que a frequência das visitas domiciliares pode variar de acordo com as necessidades e prioridades de cada usuário e família, considerando situações que demandem acompanhamento diferenciado, tais como idosos, gestantes, crianças, pessoas acamadas e demais usuários em condições que requeiram maior frequência de acompanhamento pela equipe de saúde. Foi ressaltada, ainda, a necessidade de averiguação dos registros existentes no sistema utilizado pela Atenção Básica, a fim de verificar as visitas domiciliares efetivamente realizadas, os respectivos domicílios visitados, bem como os registros de usuários ausentes no momento da visita, de modo a possibilitar uma análise objetiva dos fatos apresentados na denúncia. Diante do exposto, o Plenário deliberou pelo encaminhamento da denúncia à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam prestadas informações e encaminhado relatório referente às visitas domiciliares realizadas no território mencionado, contemplando, sempre que possível, o período analisado, a área de abrangência, os domicílios acompanhados e o(s) profissional(is) responsável(is) pelo acompanhamento, para subsidiar a adequada averiguação dos fatos pelo Conselho Municipal de Saúde. Ficou deliberado, ainda, que a identidade da(s) denunciante(s) deverá ser preservada, observando-se o caráter sigiloso das informações e dos dados pessoais, especialmente quando expressamente solicitado, resguardando-se a confidencialidade durante todo o processo de apuração. Seguindo para pauta 50- foram apresentados os documentos encaminhados por entidades para indicação de novos representantes junto ao Conselho Municipal de Saúde. APAE sendo Geralda Policeno da Silva como Titular e Elielen Silva de Oliveira como suplente. Também foi apresentada a indicação do LABORATÓRIO UNILAB, com Vanessa Dela Justina como Titular e Dayane Schuenquener Martins como suplente e o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18ª REGIÃO MT sendo Marcia Regina Pata como Titular e Raissa dos Santos Bernardino como suplente; durante a discussão, os conselheiros observaram a necessidade de manter a paridade na composição do Conselho, considerando os segmentos de usuários, trabalhadores e prestadores/gestores. Foi destacado que a inclusão de novas entidades poderá exigir a adequação da composição do Conselho, inclusive com a inclusão de novas entidades representantes dos usuários, de modo a preservar a proporcionalidade estabelecida. O Plenário deliberou que, antes da alteração definitiva da composição, deverão ser avaliadas as entidades interessadas e realizada a atualização da documentação cadastral, incluindo CNPJ, endereço, telefone, representantes indicados e comprovação de funcionamento e representatividade da instituição. A Secretária executiva apresentou uma proposta de atualização cadastral de todas as entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de verificar se permanecem ativas, atualizar seus dados institucionais e confirmar seus representantes. Foi sugerido que, juntamente com a atualização cadastral, seja encaminhado às entidades o levantamento de participação nas reuniões do Conselho, especialmente quanto às faltas registradas nos últimos meses, considerando as disposições do Regimento Interno referentes às faltas injustificadas. O Plenário concordou com a realização da atualização cadastral e com a adoção das providências necessárias para regularização da representação das entidades que estejam com seus representantes ausentes ou desatualizados. Passando para pauta 51- Foi retomada a discussão acerca do acompanhamento das propostas aprovadas na VIII Conferência Municipal de Saúde ressaltando que, conforme discutido durante a Conferência, deverá ser realizado o monitoramento das propostas aprovadas, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, acompanhando sua inclusão e execução no planejamento municipal de saúde. Diante do exposto, o Plenário deliberou pela criação de uma Comissão Permanente de Acompanhamento das Propostas da Conferência, ficando consignado que a designação dos membros e a definição do plano de trabalho serão formalizadas por ato próprio da Presidência na próxima reunião. Foi comunicado ainda que a Secretária Executiva e o Presidente estarão ausentes durante período de capacitação do CAPACITA + Formação para o Controle Social no SUS na cidade de Sorriso MT, ocasião em que as atividades presenciais do Conselho ficarão suspensas nos dias 19 e 20 de agosto de 2026. Sem mais para o momento, encerrou-se assim a reunião às 15:00 horas, ao qual finalizo e assino a presente Ata, seguida pelos demais presentes, Gessi Mara Budny da Silva, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga;

Paranatinga, 17 de agosto de 2026

Renan Antonio Angelim Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga.