"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS."

 

MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 854/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 299.321,58 (Duzentos e noventa e nove mil e trezentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

05	SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
05.003	COORDENADORIA DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS
003.26.782.0028.22062	MANUTENÇÃO COM RECURSOS FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Cód. Reduzido	1385
3390000000	APLICACOES DIRETAS
2.759.0000702	AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS PARA COMPENSAÇÃO	50.985,60
	DE PERDAS DO FETHAB
	SUBTOTAL	50.985,60
08	SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
08.004	COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
004.12.361.0014.20169	MANUT. E ENC. C/ DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Cód. Reduzido	1327
3390000000	APLICACOES DIRETAS
2.575.0000000	OUTRAS TRANSF. DE CONV. E INSTRUM. CONG. VINC. A	41.532,53
	EDUCAÇÃO
08.005	COORDENADORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
005.27.812.0018.10110	CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMAS DE MINI ESTADIOS.

 

Cód. Reduzido 4490000000	1313 APLICACOES DIRETAS
2.706.3110000	IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	108.073,27
	DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS SUBTOTAL	149.605,80
09	SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.16.482.0022.10046 Cód. Reduzido	CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 1274
4490000000	APLICACOES DIRETAS
2.701.0000000	OUTRAS TRANSF. CONV. ESTADO	98.730,18
	SUBTOTAL	98.730,18
	TOTAL	299.321,58

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, será utilizado recursos provenientes do Superávit Financeiro, verificado no exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, do §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - As alterações deste Decreto, aplica-se aos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentaria e Anexos da Lei do Plano Plurianual vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

GABINETE DO PREFEITO, NORTELÂNDIA-MT, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

Mariano Gomes Miranda Prefeito Municipal