RESOLUÇÃO CMDI Nº 05, 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Aprovação do Projeto Viajando com o Grupo Conviver “Amigos Para Sempre”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, do Município de Santo Antônio do Leste/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 057, de 10 de abril de 2002, e considerando a deliberação do Colegiado em reunião ordinária realizada no dia 07 de julho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Viajando com o Grupo Conviver “Amigos Para Sempre”, destinado à promoção de atividades de convivência, lazer, integração e bem-estar da pessoa idosa do Município de Santo Antônio do Leste/MT.

Art. 2º O público prioritário para participação no Projeto Viajando com o Grupo Conviver “Amigos Para Sempre” será selecionado pela equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, dentre os usuários dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, devendo os participantes possuir idade mínima de 60 (sessenta) anos.

Art. 3º O valor estimado para a realização da viagem, referente às despesas com hospedagem e alimentação, será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), contemplando o total de 65 (sessenta e cinco) vagas.

Art. 4º O CMDI aprova a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI para o pagamento das despesas referentes à viagem prevista no Projeto Viajando com o Grupo Conviver “Amigos Para Sempre”, observadas as normas legais e orçamentárias aplicáveis.

Art. 5º A presente Resolução deverá ser anexada ao respectivo processo administrativo de pagamento, para fins de comprovação da aprovação do Projeto pelo CMDI e da autorização para utilização dos recursos do FMDI.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 07 de julho de 2026, data em que foi deliberada e aprovada pelo Colegiado.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste - MT, 22 de Setembro de 2026.

Andreia Pereira Siqueira

Presidente CMDI

Santo Antônio do Leste - MT