A Assessoria Jurídica da PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP reconhece a Inexigibilidade de licitação com fundamento no caput do artigo 25º da Lei nº 8.666/93, para contratação da EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA, detentora da administração e exploração do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros do Município de Sinop, inscrita no CNPJ nº 72.189.988/0005-13, com sede na Avenida André Antônio Maggi, nº 287, Jardim Maria Carolina II, na cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, destinado à Aquisição de um total estimado de 950 vale-transportes, destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação para atender os usuários do CREAS, pelo período de 12 (doze) meses. O valor total a ser pago a contratada será de R$ 2.850,00 (Dois Oitocentos e Cinquenta Reais). De acordo com as justificativas da assessoria jurídica desta Prefeitura, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a Inexigibilidade de licitação para a contratação mencionada.

Sinop, MT, dia 02 Setembro de 2016.

Publique-se.

Juarez Alves da Costa Prefeito Municipal