PORTARIA Nº. 307/2026

DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS E DELEGAÇÃO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ – FUMDIPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 914, de 29 de setembro de 2020, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nova Ubiratã – FUMDIPI;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as movimentações bancarias, assinaturas de convênio e termos de parceria, bem como assegurar a adequada execução orçamentária e financeira dos recursos alocados ao referido Fundo;

RESOLVE:

ART. 1°. Designar a Sr. Marqueli Souza Carvalho, portador do CPF n° 986.033.961-91, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, para atuar como ORDENADOR DE DESPESAS do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosos – FMDI, inscrito no CNPJ sob o n° 39.992.194/0001-94;

Art. 2. Ficam delegados ao Ordenador de Despesas designada poderes para praticar atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira necessários á execução do Fundo.

Art. 3. Os atos praticados pelo Ordenador de Despesas deverão observar estritamente o Plano de Aplicação aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso e a legislação federal e municipal vigente.

Art. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2026

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração