TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: celebrado entre o MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, inscrito no CNPJ nº 04.213.687/0001-02, e o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO MATO GROSSO – IEPTB/MT, inscrito no CNPJ nº 10.864.384/0001-44.

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a cooperação entre as partes para utilização da plataforma tecnológica da Central de Remessa de Arquivos – CRA-MT, disponibilizada pelo IEPTB/MT, destinada à recepção das Certidões de Dívida Ativa – CDA’s e sua distribuição eletrônica aos respectivos Cartórios de Protesto, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.492/1997, do art. 198, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), e das normas da CNGCE-MT.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, com renovação automática por iguais e sucessivos períodos, independentemente de termo aditivo, salvo manifestação expressa em contrário de qualquer das partes.

DATA DA ASSINATURA: 16 de setembro de 2026.

VENCIMENTO: 16 de setembro de 2027.

PARTÍCIPES:

COOPERANTE: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso – IEPTB/MT.

COOPERADO: Município de Colniza/MT.

REPRESENTANTES: Wellington Ribeiro Campos – Presidente do IEPTB/MT; Milton de Souza Amorim – Prefeito Municipal de Colniza/MT.

MONICA MACHADO SOUSA

Gestora de contratos

Departamento de Contratos

Prefeitura Municipal de Colniza/MT