PORTARIA Nº 045/2026 DE 22/09/2026

PAULO SÉRGIO BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando o Requerimento da Servidora interessada, a qual formula pedido de evolução na carreira;

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica nº 57/2026, datado de 21/09/2026;

Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos pelo art. 33 da Lei Municipal n° 1.257/2010 (alterado pela Lei Municipal nº 1.475/2013), e no 34 da mesma Lei; c/c art. 32, II e III da Lei local n° 1.328/2011, tanto no que se refere aos interstícios de anos, quanto às demais documentações comprobatórias;

Considerando, ainda, o todo disposto pelo PCCV e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais pertinentes;

R E S O L V E

 

Art. 1º. Conceder PROGRESSÃO VERTICAL à servidora ROSA ADRIANA DOURADO FREITAS, por ter cumprido as exigências legais, passando para o NÍVEL 07, constante do anexo II da Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 (e suas alterações).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/09/2026.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Paulo Sérgio Bezerra

Presidente Biênio 2025/2026

 

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera

1º Secretário