Dispõe sobre a alteração da destinação de recurso provenientes de Emenda Parlamentar e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde – CMS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 8.142/1990 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o princípio da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Saúde para atuar no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO o recebimento de recurso oriundo de emenda parlamentar de autoria do Deputado Estadual Eduardo Botelho;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião realizada em 22 de setembro de 2026, com quórum regimental,

RESOLVE:

Art.1º Fica aprovada a alteração da destinação de recursos provenientes da Emenda Parlamentar n.°080/2026, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), anteriormente aprovada por este Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução n.º 14/26

Art. 2º A nova destinação dos recursos mencionados no artigo anterior passa a ser:

Pagamentos de serviços de terceiros-pessoa jurídica para o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.

Art. 3º A alteração da destinação prevista nesta Resolução foi apreciada e aprovada em Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária realizada em data de 22 de setembro de 2026

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde exercerá o acompanhamento, fiscalização e controle da execução do referido recurso.

Art. 65º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Alto Taquari, 22 de Setembro de 2026.

Carlos Cunha Junior

Presidente do CMS

Homologada:

Valdecir Aparecido Bissoli Triano

Secretário de Saúde.