PORTARIA N.º 12.962/2026.

Designa servidor para a função de Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.777/2017, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Inspeção e Controle de Produtos de Origem Animal e Vegetal, vinculada ao Departamento de Pecuária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Mineração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da designação do servidor responsável pelo exercício da função de Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor JEFFERSON FOGACA ALVES, matrícula nº 569, para exercer a função de Coordenador de Inspeção e Controle de Produtos Municipal – FG-1, com a gratificação correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento inicial do cargo efetivo, nos termos da Lei Municipal nº 1.777/2017.

Art. 2º A designação prevista no art. 1º desta Portaria produzirá efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 12.936/2026, de 18 de setembro de 2018, a partir de 1º de setembro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.

Juína-MT, 22 de setembro de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.