SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

O Senhor Rodrigo Luiz Benassi, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3544/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial em conformidade do inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), para inclusão de Fontes e dotação não consignada no Orçamento vigente:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002.08.244.0006.2123 PROCADSUAS

Cód. Reduzido 2991

3390400000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -

PESSOA JURÍDICA

SUBTOTAL 6.600,00

TOTAL 6.600,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002.08.244.0006.2123 PROCADSUAS

Cód. Reduzido 1227

 

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

SUBTOTAL 6.600,00

TOTAL 6.600,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, 20 de Agosto de 2026

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal