O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT, situada na Av. Serra Nova, 975- centro - inscrita no CNPJ: 37.465.143/0001-89, neste ato representado pela senhor Prefeito, Sr.LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES, brasileiro, funcionário público, portador do RG nº. 1500054 SSP/GO e do CPF nº. 280.901.871-53, situado no mesmo endereço acima citado, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa FLAVYA DE SOUSA FREITAS – EPP, CNPJ 26.014.924/0001-30 sediada na AV ARAGUAIA – 51 – CASA – CENTRO – CEP 78660-000 – LUCIARA/MT, representada neste ato pela Sr (a) FLAVYA DE SOUSA FREITAS, portador (a) da Carteira de Identidade n.º 008180 CRM/MT, CPF/MF n.º 017.419.391-27, doravante denominado FORNECEDORA, adjudicatária do fornecimento abaixo indicado no Processo licitatório nº 017/2016 - Pregão Presencial nº 009/2016, doravante denominada FORNECEDOR (A), têm entre si, justo e avançado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, observadas as condições estabelecidas no ato convocatório e as seguintes:

OBJETO – REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO CLÍNICO GERAL, PARA MANUTENÇÃO DO PSF, DEVENDO PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA.

ITEM	QTD	ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO	UND	VALOR DIARIO/PLANTAO	VALOR MENSAL
1	1	Médico – Clínico Geral, para trabalhar 40hr semanais na Unidades de Saúde (PSF) do município de Alto Boa Vista/MT.	Mês	391,33	11.740,00
2	1	Médico – Clínico Geral, para realizar 15 (quinze) plantões de sobre aviso/mês.	Mês	1.084,00	16.260,00
		Total da Proposta			R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – prazo de 04 (quatro) meses, a contar da data de assinatura da presente Ata de Registro de Preços até o dia 31 de Dezembro de 2016.

CONTRATAÇÃO E CONDIÇOES ESPECÍFICAS – A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT não se obriga a firmar contratações que poderão advir desta Ata, ressalvada à FORNECEDORA a preferência em igualdade de condições, na hipótese de a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT utilizar-se de outros meios para contratação. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa, a qual deverá ser retirada pela FORNECEDORA no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da comunicação feita pela Coordenação de Licitações. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – O pagamento será efetuado até o 10° (décimo) dia do mês subsequente à entrega efetiva dos serviços, devidamente comprovada e atestada pelo funcionário responsável da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT. O recibo comprovante da entrega deverá ser encaminhado ao setor financeiro de acordo com o quantitativo entregue, para emissão de empenho acompanhado dos seguintes documentos atualizados: Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débito - CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF), Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal, Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal, Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pela sede do domicílio da empresa contratada e Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A fatura que for apresentada com erro será devolvida à FORNECEDORA para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo fixado acima, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

ALTERAÇÃO DA ATA - Esta Ata poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93. REVISÃO DE PREÇOS - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo das serviços, cabendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT promover a necessária negociação junto à FORNECEDORA. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se superior ao preço praticado no mercado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT deverá: convocar a FORNECEDORA visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; frustrada a negociação, a FORNECEDORA será liberada do compromisso assumido; e convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a FORNECEDORA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT poderá liberar a FORNECEDORA do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido do fornecimento; e convocar as demais FORNECEDORAS visando igual oportunidade de negociação. Não havendo êxito nas negociações, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT poderá proceder ao cancelamento do registro da fornecedora, quando for o caso, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA – Além dos encargos de ordem legal e dos demais assumidos em outras condições desta Ata, obriga-se ainda, a FORNECEDORA:

1) Fornecer as serviços, objeto desta Ata ora pactuada, rigorosamente de acordo com as especificações e quantitativos especificados na sua proposta.

2) Caso haja interrupção ou atraso no fornecimento solicitado, a CONTRATADA entregará justificativa escrita em até 24 horas contadas do prazo de entrega. A justificativa será analisada pelo CONTRATANTE que tomará as providências necessárias para adequação do fornecimento; Os serviços serão entregues somente às pessoas credenciadas pela CONTRATANTE, que procederá a conferência com base nas especificações do edital. Caso o objeto da entrega esteja de acordo com o pedido, a nota fiscal será atestada;

3) Todas as despesas relativas ao fornecimento, tais como fretes e/ou transportes, dentre outras correrão às custas exclusivamente da licitante vencedora;

4) Indicar na nota fiscal/fatura o número do item correspondente as serviços entregues;

5) Responder pelos danos causados diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento exercidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT;

6) Responder por todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre a Ata, bem como as necessárias para a completa execução da mesma, exceto a publicação do seu extrato que será providenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT;

7) Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução desta Ata;

8) Aceitar, durante a vigência da Ata, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, durante a sua vigência (§ 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93);

9) Manter, durante toda a vigência da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT:

A Prefeitura obriga-se a:

1) Exercer o acompanhamento e a fiscalização da ata, de modo a garantir o fiel cumprimento da mesma, do instrumento convocatório da licitação e da proposta;

2) Efetuar o recebimento de modo a garantir o fiel cumprimento do contido na proposta e no Edital;

3) Efetuar o pagamento devido no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, abatidas multas, se houver;

4) Providenciar a publicação resumida da Ata e seus aditamentos, por extrato, no Diário Oficial do Município, e demais meios da imprensa oficial se necessário;

5) Manter arquivado junto ao processo administrativo ao qual estará toda a documentação a ele referente.

GERENCIAMENTO DA ATA – O gerenciamento compreende o acompanhamento e a fiscalização da execução da Ata e será exercido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT.

DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO.

1.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

1.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Alto Boa Vista /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

1.2. A entrega deverá ser feita, em até 05 (cinco) dias, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

1.2.1. A previsão de entrega dos itens são variáveis, conforme solicitação dos departamentos junto a essa prefeitura.

CANCELAMENTO DE REGISTRO – A FORNECEDORA terá seu registro cancelado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo máximo de 03 dias úteis, contados da comunicação efetivada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àquele praticado no mercado; e

d) estiver presentes razões de interesse público. A FORNECEDORA poderá requisitar, por escrito, o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS – Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas nesta ata e das demais cominações legais; Pelo atraso, erro de execução, execução imperfeita, inexecução total ou parcial do contrato e o descumprimento de qualquer condição prevista neste Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, conforme o caso, as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa na forma estabelecida no subitem 13.1;

III – Suspensão temporária de participar de processo licitatório e impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 05 (cinco) anos;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade.

As penalidades previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, com regular processo administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar da notificação. Será aplicada multa, sem prejuízo de indenizar a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT em perdas e danos, por:

I – Atraso na entrega: 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor global da proposta;

II – Descumprimento de qualquer outra condição ajustada: 2% (dois por cento) sobre o valor global da proposta;

III – Recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços, aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho, dentro do prazo estabelecido: 10% (dez por cento) do valor global da proposta. No caso de não recolhimento do valor da multa dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; A adjudicatária ficará sujeita, ainda, às penalidades referidas nos incisos I e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, no que couber; Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário Oficial do Município, e demais meios da imprensa oficial se necessário; exceto quando se tratar de advertência ou multa.

FORO – O Foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso é o competente para dirimir eventuais questões resultantes desta Ata ou de sua interpretação, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

DISPOSIÇÕES FINAIS – A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT cabe o direito de revogar esta Ata por interesse público, observando-se o disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93 e nesta Ata. Se qualquer das partes relevarem alguma eventual falta relacionada com a execução desta Ata, tal fato não significa liberação ou desoneração a quaisquer delas, para o cometimento de outras. Integra esta Ata, o Processo licitatório nº 017/2016 - Edital de Pregão Presencial nº 009/2016 e a proposta da FORNECEDORA para todos os fins de direito, independente de transcrição e lhe são anexos. Compete a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT dirimir divergência, de qualquer natureza, entre os documentos integrantes desta Ata.

E por estarem de perfeito acordo, firmam a presente Ata em 04 (quatro) vias, a qual lida e achada conforme, é assinada pelas partes na presença das testemunhas abaixo.

Alto Boa Vista/MT, 02 de Setembro de 2016.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT

LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES

CONTRATANTE

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FLAVYA DE SOUSA FREITAS – EPP

FLAVYA DE SOUSA FREITAS

FORNECEDORA

TESTEMUNHAS:

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CPF/MF n.º

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CPF/MF n.º