PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2555/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021 ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 031/2024, do Pregão Eletrônico n° 031/2024, promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas - CIMESMI, que tem como objetivo a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DO MUNICÍPIO PARA VEÍCULOS OFICIAIS EM TRÂNSITO, MEDIANTE REDE CREDENCIADA E SISTEMA INFORMATIZADO AO LONGO DO TRECHO/EIXO RODOVIÁRIO ENTRE CONQUISTA D'OESTE E CUIABÁ (MT), BEM COMO NOS MUNICÍPIOS DE CUIABÁ (MT) E BARRETOS (SP), E DEMAIS LOCALIDADES, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETENTES AO MUNICÍPIO, CUJO DESLOCAMENTO É INDISPENSÁVEL, em favor da empresa CENTRO AMÉRICA COMERCIO, SERVIÇO, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ 09.179.444/0001-00. O valor total é R$ 540.114,76 (quinhentos e quarenta mil cento e catorze reais e setenta e seis centavos).

A adjudicação e a homologação da presente Adesão à Ata de Registro de Preços serão realizadas nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Procuradoria Jurídica, que, ao analisar os documentos do processo, constatou o cumprimento de todas as condições previstas em lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da ADESÃO DE ATA N° 012/2026, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 22 de setembro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal