PROCESSO ADMINISTRATIVO: 228/2022

LICITAÇÃO: Edital de Tomada de Preços nº 014/2022

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº. 07.461.414/0001-67

OBJETO: Execução de Obras de Instalação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais, conforme Termo de Convênio FUNASA Nº CV 0982/2017 e Processo de Projeto nº 25180.000.133/2018-73, com elaboração de projeto executivo como encargo da contratada e ainda conforme planilha orçamentária, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro, projetos arquitetônicos e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, Anexo I.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 13/09/2026 a 12/03/2027;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.3. JUSTIFICA-SE a necessidade da presente prorrogação em razão da manutenção de obrigações contratuais, financeiras e conveniais pendentes de conclusão, essenciais para o encerramento adequado do ajuste, tais como a medição de serviços executados em processamento para pagamento, o reajuste contratual pendente de adimplemento e o procedimento em análise perante a FUNASA referente à alteração das metas do Plano de Trabalho para viabilizar o pagamento do Projeto Executivo com recursos do próprio convênio, medida esta que depende de órgão concedente externo e não se encontra sob governabilidade exclusiva da Administração Municipal, garantindo assim a adequada conclusão administrativa e financeira, conforme Nota Técnica N.º 114/2026/SPOE/PMAB, emitida pelo Diretor Geral de Engenharia, Marcelo Alves Pereira.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal José Ari Zandoná, pela contratada Abenel Francisco de Miranda Junior.

DATA: 11/09/2026.

José Ari Zandoná

Prefeito Municipal

FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO EM EDITAL