INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO AO LIONS CLUBE DE  CAMPO NOVO DO PARECIS, COM A FINALIDADE DE CONCEDER APOIO FINANCEIRO A EXECUÇÃO DO PROJETO “VISÃO SOLIDÁRIA LIONS CLUBE CAMPO NOVO DO PARECIS” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EII- 003 VER. MILTOM SOARES, EII- 021 VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS, EII- 032 VER. JOSÉ ELIAS B. DA SILVA, EII-049 VER. ANDREI MEIRA O. MARTINS, E EII- 092 VER. DRIKA LIMA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos e documentos que instruem o protocolo administrativo n° 267/2026 estão em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o LIONS CLUBE DE  CAMPO NOVO DO PARECIS, que visa apoiar financeiramente o projeto “Visão Solidária Lions Clube Campo Novo do Parecis”, no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a serem pagos em parcela única.

Campo Novo do Parecis/MT, 22 dias do mês de setembro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal