INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que assegura a proteção integral e a garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos públicos, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil, famílias e demais instituições que atuam na promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância;

CONSIDERANDO a importância da participação social e da atuação integrada das diferentes políticas públicas na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Nova Santa Helena/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Nova Santa Helena/MT, com a finalidade de promover a articulação intersetorial, a participação social e o acompanhamento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.

Art. 2º - A Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância será composta pelos seguintes representantes:

I – Representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

Poliana Batista Aragão Bandeira;

II – Representando o Conselho Tutelar: Ângela Maria de Araújo Ramos;

III – Representando o Movimento de Direitos da Criança, do Adolescente e Juventude: Welson Junior de Lima da Silva;

IV – Representando o Conselho Municipal de Saúde: Divina Ferreira;

V – Representando o Conselho Municipal de Educação: Patrícia Queiroz de Araújo;

VI – Representando o Conselho Municipal de Assistência Social: Marcia Catarina Silva Couto Sobrinho;

VII – Representando o Conselho Municipal de Esporte e Lazer: Graziely Oliveira Kolakowski;

VIII – Representando o Conselho Municipal de Cultura: Maria Aparecida Bezerra;

IX – Representando o Órgão Municipal Gestor de Saúde: Celita Roberta Decker;

X – Representando o Órgão Municipal Gestor de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: Jackicely da Cruz Lorca Lopes;

XI – Representando o Órgão Municipal Gestor de Assistência Social: Daniela Zacarias da Silva;

XII – Representando o Órgão Municipal Gestor de Planejamento: Franciele Cristina Oliveira;

XIII – Representando o Órgão Municipal Gestor de Finanças: Samuel Henrique Nunes Tenório;

XIV – Representando o Órgão Municipal Gestor de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: Elantiago Cavalcante Moraes;

XV – Representando o Órgão Gestor de Segurança Pública Estadual: Edimar Oliveira Oneda;

XVI – Representando a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE: Rosimara Aparecida de Souza;

XVII – Representando as Famílias: Paula Bortolini;

XVIII – Representando os Órgãos de Imprensa: Talita Silva.

Art. 3º - Compete à Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância:

I – promover a articulação entre os diferentes setores e instituições que desenvolvem ações relacionadas à primeira infância;

II – contribuir para a elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;

III – acompanhar o cumprimento das metas, estratégias e indicadores estabelecidos no PMPI;

IV – promover a integração das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e garantia de direitos, bem como das demais áreas relacionadas ao desenvolvimento integral da criança;

V – incentivar a participação das famílias, da sociedade civil e das instituições de defesa dos direitos da criança na construção e no acompanhamento das políticas públicas para a primeira infância;

VI – identificar demandas, desafios e necessidades relacionadas à primeira infância no âmbito municipal, contribuindo para a construção de respostas intersetoriais;

VII – promover ações de sensibilização, mobilização e formação sobre a importância da primeira infância e da garantia dos direitos das crianças;

VIII – acompanhar e incentivar a execução das ações previstas no PMPI, observando os períodos e responsabilidades estabelecidos;

IX – fomentar a produção, organização e utilização de informações e indicadores que contribuam para o planejamento e a avaliação das políticas públicas destinadas à primeira infância;

X – elaborar, quando necessário, relatórios, recomendações e propostas destinadas ao aprimoramento das políticas públicas municipais para a primeira infância.

Art. 4º - A Comissão Municipal Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades, instituições, organizações da sociedade civil, profissionais, especialistas e demais segmentos da comunidade para participar de reuniões e atividades específicas, sempre que sua contribuição for considerada pertinente aos objetivos da Comissão.

Art. 5º - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário previamente estabelecido e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões e deliberações da Comissão deverão ser registradas em ata, garantindo-se a transparência e a publicidade de suas ações, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e à preservação dos direitos das crianças.

Art. 6º - A participação dos membros da Comissão Municipal Intersetorial será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º - Os órgãos e entidades representados na Comissão deverão assegurar, sempre que possível, a participação efetiva de seus representantes nas reuniões, discussões e atividades relacionadas à primeira infância.

Art. 8º - A Comissão Municipal Intersetorial deverá atuar de forma articulada com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e demais instâncias de controle social, respeitadas as competências legais de cada órgão ou entidade.

Art. 9º - A Comissão Municipal Intersetorial terá vigência vinculada ao período de implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, podendo sua composição ser alterada ou atualizada mediante ato administrativo próprio.

Art. 10 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Administração Municipal, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos e entidades envolvidos.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

22 de setembro de 2026.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE