PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 40/2026.

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE CANABRAVA DO NORTE

CONTRATADA: Eco-Habitat Consultoria Social LTDA, CNPJ: 41.245.254/0001-57

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a formalização de adequações técnicas decorrentes do Parecer PA GIGOV/CB n.º 0494/2026 da Caixa Econômica Federal (Mandatária da União), com vistas ao enquadramento estrito à Portaria MCid nº 75/2025, consistindo em:

a) Substituição do Anexo III do Edital da Concorrência Eletrônica n.º 03/2026 pelo Modelo de Proposta e Cronograma Retificado constante no Anexo Único deste instrumento;

b) Readequação do Termo de Referência integrante do contrato, para fixar o prazo da Etapa de Planejamento e Elaboração do PTS em 02 (dois) meses e suprimir a tabela orçamentária prévia da fase executiva.

Ficam ratificadas e plenamente válidas todas as demais cláusulas, condições e prerrogativas do Contrato Administrativo nº 40/2026 originário que não colidirem com as disposições deste Termo Aditivo.

Canabrava do Norte/MT, 22/09/2026.