Dispõe sobre a designação para responder pela função de Leiloeiro do município de Denise/MT, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

O Senhor ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que LHE SÃO inerentes por lei, expede a seguinte portaria.

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida de relevante interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31, caput, da Lei n. 14.133 /21, que permite a designação de Leiloeiro pela Administração Pública;

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, eficiência e publicidade;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Sr. ALEXSANDRO OLIVEIRA ARAGÃO, para responder, pela função de LEILOEIRO do Município de Denise/ MT, nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Art. 2° O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei nº 14. 133/21, suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º Serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação à homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, conduzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Equipe de Apoio processante no que couber.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Paço Municipal de Denise, Estado Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro do ano de 2026.

ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL