Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2026, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2026, no valor de até R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2026, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED 04.005 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.005.12 – Educação 04.005.12.361 - Ensino fundamental 04.005.12.361.0038 - Emendas Impositivas 04.005.12.361.0038.1.682 - E.I.31-Darci-Rep. à Sec. Mun. de Educ. p/ a realização de manutenção e adequações prediais na unidade escolar. 339030.00 – Material de Consumo..........................................................................R$    70.000,00 339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................R$      5.000,00 449051.00 – Obras e Instalações..............................................................................R$      5.000,00 Total ...............................................R$    80.000,00

Caracterização: Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação para a realização de manutenção e adequações prediais na Escola Municipal Aureliano Pereira da Silva.

08 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001.08 - Assistência social 08.001.08.244 - Assistência comunitária 08.001.08.244.0038 - Emendas Impositivas 08.001.08.244.0038.1.683 - E.I.21-Gringo,Brendo-Rep. p/implantação de extensão do CRAS  339030.00 – Material de Consumo........................................................................R$     150.000,00 Total .............................................R$    150.000,00

Caracterização: Recurso destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, com objetivo de implantação de extensão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.001.10 – Saúde 15.001.10.303 - Suporte profilático e terapêutico 15.001.10.303.0038 – Emendas Impositivas 15.001.10.303.0038.1.684 - E.I.78-Brendo-Rep. p/Assoc. das Adversidades Intelect. Sorriso-MT (ADIN), p/custeio de equip. de uma sala de atendimento multiprofissional 337041.00 - Contribuições........................................................................................R$    20.000,00 Total ...............................................R$    20.000,00

Caracterização: Recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde, para a Associação das Adversidades Intelectuais de Sorriso-MT (ADIN), com objetivo de custeio de equipamentos de uma sala de atendimento multiprofissional.

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.001.10 – Saúde 15.001.10.303 - Suporte profilático e terapêutico 15.001.10.303.0038 – Emendas Impositivas 15.001.10.303.0038.1.685 - E.I.03-Diogo-Recurso destin. à despesas com atendim. em Neuropediatria e Neurologia no mun. de Sorriso-MT. 339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................R$   395.000,00 Total...............................................R$   395.000,00

Caracterização: Recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde com finalidade de custear despesas com atendimento em Neuropediatria e Neurologia visando a estruturação de um serviço “Centro Neurológico” no município de Sorriso-MT

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.001.10 – Saúde 15.001.10.303 - Suporte profilático e terapêutico 15.001.10.303.0038 – Emendas Impositivas 15.001.10.303.0038.1586- E.I.45-Toco-Recurso destin. à realiz. de consultas médicas especializadas em neurologia e exames neurológicos complement. 337041.00 – Contribuições......................................................................................R$   925.000,00 Total...............................................R$   925.000,00

Caracterização: Recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde com finalidade de custear despesas com realização das consultas medicas especializadas em Neurologia e dos exames neurológicos complementares

25 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMÍLIA – SEMFA 25.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO 25.001.14 - Direitos da cidadania  25.001.14.241 - Assistência à Pessoa Idosa  25.001.14.241.0038 - Emendas Impositivas 25.001.14.241.0038.1601 - E.I.56-Rodrigo-Rep. p/custear ações estratég. voltadas à promoção, proteção e valoriz. da mulher, da família e da vida. 339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................R$   200.000,00 339030.00 – Material de Consumo..........................................................................R$     80.000,00                        Total..............................................R$   280.000,00

Caracterização: Recurso destinado à Secretaria Municipal da Mulher e da Família, com objetivo de custear ações estratégicas voltadas à promoção, proteção e valorização da mulher, da família, e da vida no Município de Sorriso.

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED 04.005.12.361.0038.1566 - E.I.31-Darci-Rep. à Sec. Mun. de Educ. p/constr. do rol (fachada) de entrada da Esc. Mun. Aureliano Pereira da Silva. 339030.00 (137) – Material de Consumo.................................................................R$      5.000,00 339039.00 (138) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................R$      5.000,00 449051.00 (139) – Obras e Instalações.....................................................................R$    70.000,00 Total ...............................................R$    80.000,00

08 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001.08.244.0038.1556 - E.I.21-Gringo,Brendo-Rep. p/implantar o CRAS Contêiner (aquisição de contêiner ou painéis isotérmicos). 449052.00 (347) - Equipamentos e Material Permanente.......................................R$    150.000,00 Total ..............................................R$   150.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.001.10.303.0038.1623 - E.I.78-Brendo-Rep. p/Assoc. das Adversidades Intelect. Sorriso-MT, (ADIN), p/custeio de equip. de uma sala de Terapia Ocupac. 337041.00 (854) - Contribuições..............................................................................R$    20.000,00 Total ...............................................R$    20.000,00

15.001.10.303.0038.1532 - E.I.03-Diogo-Repasse destin. à despesas com atendim. Em Neuropediatria no mun. de Sorriso-MT. 337041.00 (843) - Contribuições.............................................................................R$   395.000,00 Total...............................................R$   395.000,00

15.001.10.303.0038.1586 - E.I.45-Toco-Recurso destin. à realiz. de consultas médicas especializadas em neurologia e exames neurológicos complement. 339039.00 (849) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$   925.000,00 Total...............................................R$   925.000,00

25 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMÍLIA – SEMFA 25.001.14.241.0038.1601 - E.I.56-Rodrigo-Rep. p/custear ações estratég. voltadas à promoção, proteção e valoriz. da mulher, da família e da vida. 337041.00 (1167) - Contribuições...........................................................................R$   280.000,00 Total...............................................R$   280.000,00

Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto: 1.682 - E.I.31-Darci-Rep. à Sec. Mun. de Educ. p/ a realização de manutenção e adequações prediais na unidade escolar; 1.683 - E.I.21-Gringo,Brendo-Rep. p/implantação de extensão do CRAS; 1.684 - E.I.78-Brendo-Rep. p/Assoc. das Adversidades Intelect. Sorriso-MT (ADIN), p/custeio de equip. de uma sala de atendimento multiprofissional e 1.685 - E.I.03-Diogo-Recurso destin. à despesas com atendim. em Neuropediatria e Neurologia no mun. de Sorriso e inclusão de elemento de despesas na 1586 - E.I.45-Toco-Recurso destin. à realiz. de consultas médicas especializadas em neurologia e exames neurológicos complement. e E.I.56-Rodrigo-Rep. p/custear ações estratég. voltadas à promoção, proteção e valoriz. da mulher, da família e da vida, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.750 de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, na Lei nº 3.789/2025, de 10 de novembro de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de setembro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal 

DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS 

Secretário Municipal de Administração