EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE - CISMNORTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2026, APROVOU E O SENHOR ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Matogrossense – CISMNORTE, firmado em 25 de abril de 2024 entre o Município de Denise -MT e os demais entes federativos integrantes do consórcio, visando à cooperação, entre os municípios consorciados, para a consecução de objetivos de interesse comum, nos termos da legislação vigente e do Protocolo de Intenções, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Município, em cada exercício.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos até 01 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro do ano de 2026.

ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA

Prefeito Municipal