Lei Municipal nº 3.422/2026
23 de Setembro de 2026
Lei Municipal n° 3.422, de 22 de setembro de 2026.
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Autoria: Poder Executivo. |
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 3.412.200,00 (três milhões quatrocentos e doze mil e duzentos reais), nas dotações abaixo discriminadas:
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UNIDADE: 02.001 |
PROCON |
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14 422 0031 2344 |
Gestai Administrativa/ PROCON FUNDECON |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
35.000,00 |
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UNIDADE: 02.005 |
Chefia de Gabinete do Prefeito |
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04 122 0031 2347 |
Gestão Administrativa/ Chefia de Gabinete |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
45.000,00 |
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UNIDADE: 06.005 |
Departamento de Infraestrutura Urbana |
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15 452 0029 2286 |
Qualificação do Ambiente Urbano |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
385.000,00 |
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UNIDADE: 07.100 |
Secretaria Municipal de Administração |
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04 122 0031 2275 |
Gestão Administrativa, Administração de Pessoal |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
255.000,00 |
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UNIDADE: 08.005 |
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
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12 361 0028 2306 |
Acesso e Permanência a Educ., Básica – Ensino Fundamental |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
55.000,00 |
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UNIDADE: 08.007 |
Divisão de Transportes Escolar |
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12 361 0028 2321 |
Acesso e Permanência a Educ., Básica – Transporte Escolar |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
430.000,00 |
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UNIDADE: 08.100 |
Secretária Municipal de Educação |
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12 122 0028 2324 |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
100.000,00 |
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12 122 0028 2360 |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação/UAB |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
32.500,00 |
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UNIDADE: 09.101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 122 0027 2380 |
Gestão Adm. da Ações e Serv. Públicos de Saúde/Gestão do SUS |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
240.000,00 |
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10 301 0027 2277 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
305.000,00 |
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10 302 0027 2370 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC – Hospital |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
625.000,00 |
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Unidade: 10.101 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 122 0034 2538 |
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
470.000,00 |
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Unidade: 11.001 |
Divisão de Agricultura e Abastecimento |
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20 605 0009 2292 |
Gestão Admin. da Secret Agronegócio/Div Agricult e Abastecimento |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
99.700,00 |
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Unidade: 12.100 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
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27 812 0006 2337 |
Gestão Administrativa da Secret Esporte. Lazer e Juventude |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
70.000,00 |
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Unidade: 13.100 |
Gabinete da Secret Munic. de Desenvolvimento Econômico |
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04 122 0010 2301 |
Gestão Administr. da Secret de Desenvolvimento Econômico |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
55.000,00 |
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Unidade: 14.100 |
Secretaria Municipal de Transportes |
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26 782 0030 2289 |
Requalificação da Infraestrutura Viária Rural |
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3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
210.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
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UNIDADE: 02.001 |
PROCON |
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14 422 0031 2344 |
Gestão Administrativa/ PROCON FUNDECON |
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3390 |
Aplicações Direta |
35.000,00 |
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UNIDADE: 02.005 |
Chefia de Gabinete do Prefeito |
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04 122 0031 2349 |
Gestão Administrativa/ Distrital |
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3390 |
Aplicações Direta |
45.000,00 |
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UNIDADE: 06.005 |
Departamento de Infraestrutura Urbana |
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15 452 0029 2286 |
Qualificação do Ambiente Urbano |
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3390 |
Aplicações Direta |
385.000,00 |
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UNIDADE: 07.100 |
Secretaria Municipal de Administração |
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04 122 0031 2275 |
Gestão Administrativa, Administração de Pessoal |
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3390 |
Aplicações Direta |
255.000,00 |
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UNIDADE: 08.005 |
Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
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12 361 0028 2306 |
Acesso e Permanência a Educ., Básica – Ensino Fundamental |
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3390 |
Aplicações Direta |
55.000,00 |
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UNIDADE: 08.007 |
Divisão de Transportes Escolar |
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12 361 0028 2321 |
Acesso e Permanência a Educ., Básica – Transporte Escolar |
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3390 |
Aplicações Direta |
430.000,00 |
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UNIDADE: 08.100 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 122 0028 2324 |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação |
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3390 |
Aplicações Direta |
100.000,00 |
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12 122 0028 2360 |
Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação/UAB |
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3390 |
Aplicações Direta |
32.200,00 |
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UNIDADE: 09.101 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 122 0027 2380 |
Gestão Adm. da Ações e Serv. Públicos de Saúde/Gestão do SUS |
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3390 |
Aplicações Direta |
240.000,00 |
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10 301 0027 2277 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária |
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3390 |
Aplicações Direta |
305.000,00 |
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10 302 0027 2370 |
Ampliação, Acesso e Melhorias – MAC – Hospital |
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3390 |
Aplicações Direta |
600.000,00 |
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Unidade: 10.101 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 243 0034 2135 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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3390 |
Aplicações Direta |
400.000,00 |
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Unidade: 11.003 |
Divisão de Inspeção |
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18 541 0009 2293 |
Gestão Admin. da Secret Agronegócio/Div Inspeção Municipal |
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3390 |
Aplicações Direta |
60.000,00 |
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Unidade: 12.100 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude |
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27 812 0006 2337 |
Gestão Administrativa da Secret Esporte. Lazer e Juventude |
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3390 |
Aplicações Direta |
70.000,00 |
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Unidade: 13.004 |
Divisão de Meio Ambiente |
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18 541 0010 2393 |
Gestão Administr Secret Desenv Econômico Fundo Meio Ambiente |
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3390 |
Aplicações Direta |
200.000,00 |
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Unidade: 14.100 |
Secretaria Municipal de Transportes |
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26 782 0030 2289 |
Requalificação da Infraestrutura Viária Rural |
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3390 |
Aplicações Direta |
200.000,00 |
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.301, de 05 de agosto de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.336, de 09 de janeiro de 2026, que trata do Plano Plurianual, período de 2026 a 2029
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de setembro de 2026.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito do Município