“Dispõe sobre a designação de representantes para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência – Comitê da Escuta Protegida”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dispõe sobre a integração das políticas de atendimento;

CONSIDERANDO a Resolução nº 12/2026/CMDCA, de 24 de abril de 2026, que aprova a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no Município de Cáceres-MT:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 15902, de 11 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os senhores abaixo relacionados para comporem o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência – Comitê da Escuta Protegida.

Art. 2º O Comitê da Escuta Protegida será composto pelos seguintes representantes:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Titular: Patrick Masseron Nunes

Suplente: Nilson Martins Magalhães

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Roger Vieira da Silva

Suplente: Rityele Marques Martins

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Titular: Crislaine da Silva Leopoldo

Suplente: Luana Beraldi

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

Titular: Suzana Aparecida Gevazoni

Suplente: Vânia da Costa Sacramento

CONSELHO TUTELAR

Titular: Izabel Santos Batista da Silva

Suplente: Valéria Soares de Souza Pena

SELO UNICEF

Titular: Fabiana Carvalho de Medeiros

Suplente: Simone Danciguer Barbosa

POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO

Titular: Alcinei Ferreira de Carvalho

Suplente: Rosana Mendes de Almeida

POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO

Titular: Maria Aparecida Santana Lucas

Suplente: Ana Tereza da Silva Carvalho

PODER JUDICIÁRIO

Titular: Gésica Cunha da Silva Ferreira

Suplente: Liliam Fátima de Sá e Silva

Art. 3º Os membros exercerão suas atividades sem percepção de remuneração, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de setembro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANDRESSA DA SILVA MENDONÇA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Interina