Dispõe sobre a regularização do vínculo da Agente de Combate às Endemias Vani Odete Alves e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Castanheira/MT,

CONSIDERANDO, que a Servidora VANI ODETE ALVES, foi nomeada pelo Decreto nº 032, de 02 de julho de 2008;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 604, de 23 de julho de 2008, que cria os cargos públicos de Agente de Combate às Endemias – ACE para adequação à Emenda Constitucional nº 51/2006;

CONSIDERANDO a decisão proferida em 19 de abril de 2021 no Processo de Certificação nº PC/001/ACS/ACE/2019;

CONSIDERANDO, decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 23.610-1/2016, publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, edição nº 2986, de 30 de maio de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Regularizar o vínculo da Servidora VANI ODETE ALVES, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, conferindo-lhe, a partir de sua admissão, ocorrida em 01 de julho de 2008, os benefícios consolidados pela Emenda Constitucional nº 51/2006.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2008.

Castanheira/MT, 22 de setembro de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume