PARTES INTERESSADAS: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10 e o INSTITUTO SEMENTE BRASIL, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 19.272.283/0001-59. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133/21, na Lei Federal n. 13.019/2014, Lei Federal n. 8.069/1990, Lei Municipal n. 4.095/2015, no Decreto Municipal n. 70/2016 e no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 64253/2026. OBJETO: Constitui objeto deste termo de fomento o repasse financeiro de recursos que se destinam a contribuir para o custeio das despesas com ações socioeducativas destinadas ao atendimento de crianças, na área de educação, mediante realização de oficinas socioeducativas a serem executadas na sede das unidades escolares municipais, para o atendimento de 80 (oitenta) crianças por meio de parceria a ser firmada com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. VALOR: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de fomento, neste ato fixados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será repassado em 05 (cinco) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 5 (cinco) meses, correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 05 (cinco) anos. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, que, designa para este ato, na função de Fiscal Titular, o servidor JEFFERSON FERREIRA, matrícula n. 168082; e, na função de Fiscal Suplente, a servidora IGOR MEIRA FONSECA, matrícula n. 130754.

DATA DE ASSINATURA: 09.09.2026

MARIA FERNANDA FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PARCEIRO PÚBLICO

INSTITUTO SEMENTE BRASIL

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL