1. CEDENTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.538/0001-59, com sede administrativa na Avenida Curitiba nº 94, Bairro Centro, CEP 78.543-000, União do Sul – MT, representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, brasileiro, maior, portador do Registro Geral Nacional nº 656.915.559-87, residente e domiciliado na Avenida Porto Alegre nº 115-A, Bairro Centro, União do Sul – MT.

2. CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0028-64, com sede na Avenida Transversal, Bloco B – Anexo II, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, representada pela Secretária de Estado, a senhora SUSANE TAMANHO, brasileira, maior, portadora do Registro Geral nº 880.731 e inscrita no CPF sob o nº 858.985.701-87, residente e domiciliada no município de Cuiabá – MT.

As partes acima qualificadas resolvem, de comum acordo, firmar o presente Distrato, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto DISTRATAR o “Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 01/2019”, firmado em 19 de novembro de 2019, referente ao imóvel caracterizado por um terreno urbano contendo um prédio de propriedade do CEDENTE, situado com testada para a Rua Xaxim nº 333, Bairro Centro, no município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, tratando-se do Lote nº 12 (doze) da Quadra nº 09 (nove), com área de 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados), com matrícula sob o nº 3.600 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, contando um prédio em alvenaria com 301,25 m² (trezentos e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados) de área construída, destinado ao uso exclusivo do Núcleo da Polícia Militar de Mato Grosso na cidade de União do Sul – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO E DA DEVOLUÇÃO

O Termo original fica rescindido á partir da data de 15 de junho de 2026 com a formalização oficial da devolução ocorrida em 17 de julho de 2026 por parte da CESSIONÁRIA ao CEDENTE, livre de pessoas e coisas, no mesmo estado de conservação em que o recebeu.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

Após a realização da vistoria técnica para verificação das instalações, realizada em 15 de julho de 2026, apresentando as condições de uso do imóvel, as partes dão-se mútua, plena e irrevogável quitação, declarando que não há pendências financeiras, multas ou obrigações remanescentes, renunciando a qualquer reclamação futura, em juízo ou fora dele.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Cláudia – MT para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta os efeitos legais.

União do Sul – MT, 22 de setembro de 2026.

____________________________________	____________________________________
VANDERLEI ANTONIO DE MARCH	SUSANE TAMANHO
CEDENTE	CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS

1 – Testemunha: _____________________________	2 – Testemunha: ______________________________
1º Sargento Ivan Ferreira da Silva
RGPMMT: 881.702
CPF: 903.756.611-15

ANEXO I – CRONOGRAMA DE DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL

Cronograma ajustado para que a entrega oficial do prédio ocorra em 17 de julho de 2026, preservando a sequência de etapas constante do planejamento apresentado.

Etapa	Atividade	Período
1	Levantamento dos materiais e objetos existentes no prédio	03/07/2026
2	Separação dos materiais aproveitáveis, inservíveis e pertencentes à Unidade	04/07/2026
3	Retirada dos materiais, equipamentos e objetos existentes nas dependências	05 e 06/07/2026
4	Retirada de móveis e demais bens que não permanecerão no imóvel	07/07/2026
5	Descarte ou destinação adequada dos materiais inservíveis	08/07/2026
6	Limpeza geral das dependências do prédio após a retirada dos materiais	09 e 10/07/2026
7	Organização e desocupação definitiva dos ambientes	11/07/2026
8	Conferência das instalações e verificação das dependências	12/07/2026
9	Vistoria final para confirmação da desocupação	13/07/2026
10	Formalização e registro da entrega do imóvel	14/07/2026
11	Entrega oficial do prédio	17/07/2026