DECRETO N.º 521 de 08 de abril de 2015.

Dispõe sobre o Ponto Facultativo nos Órgãos integrantes da Administração direta, indireta e fundacional do Município de Juína-MT na data que menciona, e dá outras providências.

Senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

Considerando o Decreto do Estado de Mato Grosso nº 2.627 de 02 de dezembro de 2014 determinando Ponto Facultativo no dia 20 do mês de abril de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos integrantes da Administração direta, indireta e fundacional do Município de Juína-MT, no dia 20/04/2015, em virtude do feriado do dia 21 - Dia de Tiradentes.

Art. 2º - Para todos os efeitos, o ponto facultativo administrativo que trata o artigo anterior não será aplicado para os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, licitação, limpeza urbana, coleta de lixo, distribuição de água e outros que se fizerem necessários, exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes.

Art. 3º - Fica a critério da Administração Municipal a qualquer momento através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário Municipal da respectiva pasta convocar todos ou parte dos servidores municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando - se da jornada normal de trabalho.

Art. 4º -

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juina/MT, aos 08 de abril de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juina

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração.