Juara/MT, 23 de setembro de 2026.

RETIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.269/2026

Trata-se de retificação da Decisão Administrativa proferida em 15/09/2026, nos autos do Processo Administrativo nº 14.269/2026, que deferiu o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 080/2022, formulado pela empresa H.U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR – ME, CNPJ nº 44.743.503/0001-2, exclusivamente quanto ao termo inicial de vigência do preço revisado.

DOS FATOS

A Decisão Administrativa de 15/09/2026 deferiu o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa H.U. Alves Transporte Escolar – ME, elevando o preço do quilômetro rodado do Contrato Administrativo nº 080/2022 de R$ 12,50 para R$ 13,80, tendo fixado, no item 3.2 do dispositivo decisório, vigência retroativa a 01 de março de 2026.

Verifica-se, todavia, a necessidade de retificar esse termo, uma vez que a majoração de preço contratual decorrente de reequilíbrio econômico-financeiro deve produzir efeitos a partir da data de publicação do ato que a reconhece, e não retroagir a período anterior à própria decisão administrativa, sob pena de gerar pagamento retroativo sem a correspondente previsão e liquidação orçamentária tempestiva, em afronta aos princípios da legalidade, da publicidade e da boa gestão dos recursos públicos.

DO EXPOSTO:

RETIFICO o item 3.2 (Dispositivo decisório) da Decisão Administrativa proferida em 15/09/2026 nos autos do Processo Administrativo nº 14.269/2026, para que, onde se lê “com vigência a partir de 01 de março de 2026”, passe a se ler “com vigência a partir da data de publicação desta decisão, em 16 de setembro de 2026”.

MANTENHO inalterados todos os demais termos, fundamentos e dispositivos da Decisão Administrativa de 15/09/2026, inclusive quanto ao deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro e à fixação do preço do quilômetro rodado em R$ 13,80.

DETERMINO à Secretaria/Divisão de Fiscalização de Contratos que promova o ajuste do correspondente termo aditivo ou apostilamento ao Contrato Administrativo nº 080/2022, refletindo a nova data de vigência ora fixada, e que notifique a empresa H.U. Alves Transporte Escolar – ME acerca do inteiro teor desta retificação.

DETERMINO a juntada desta retificação aos autos do Processo Administrativo nº 14.269/2026, passando a integrá-lo para todos os efeitos.

Remeta-se cópia desta retificação à Secretaria/Divisão de Fiscalização de Contratos e à empresa interessada, para conhecimento e cumprimento.

Publique-se. Cumpra-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal