SÚMULA: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.391/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º  Fica incluído ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.391/2024 os seguintes parágrafos:

Art. 3º

[...]

§ 3º O Profissional de Apoio ao Desenvolvimento Escolar (ADE) prestará suporte ao estudante em sua autonomia, higiene, locomoção, alimentação e autocuidado atuando de forma integrada em todas as atividades escolares necessárias.

§ 4º A disponibilização de Profissional de Apoio ao Desenvolvimento Escolar (ADE) dependerá de avaliação pedagógica realizada pela Coordenação Pedagógica e pelo(a) Professor(a) Regente da unidade escolar, complementada por Estudo de Caso, sendo o laudo ou relatório médico, quando existente, apenas um dos elementos de análise, não constituindo requisito único para sua concessão.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 180/2026. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 de setembro de 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal