SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.496/2025 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.496, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º

[...]

VI. Convocar, orientar e coordenar em conjunto com o Poder Executivo Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º Fica alterado o art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 3.496/2025, bem como acrescentado os incisos I e II, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Colíder será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes governamentais, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada, com a seguinte distribuição:

I – 04 (quatro) representantes governamentais:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

II – 8 (oito) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos, dentre, entidades, organizações, movimentos sociais, instituições, associações, conselhos de classe, organizações religiosas, cooperativas, instituições de ensino, entidades de trabalhadores, produtores rurais, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, organizações de defesa dos direitos humanos, entidades beneficentes e demais organizações que desenvolvam atividades relacionadas à segurança alimentar e nutricional ou que possuam atuação de relevante interesse social no Município, na forma do regulamento.

[...]

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 195/2026. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 de setembro de 2026.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal