LEI N° 3.565/2026
24 de Setembro de 2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INTERLIGAÇÃO DOS LAGOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Colíder, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à aquisição do imóvel urbano objeto da Matrícula nº 26.216 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder/MT, com área de 23.592,49 m², de propriedade da SBC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, destinado à interligação dos lagos municipais, mediante a seguinte classificação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
10.001 – Gabinete da Secretaria
18 – Gestão Ambiental
18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0011 – Incentivo ao Turismo
18.541.0011.2.159 – Aquisição de Imóvel para Interligação dos Lagos Municipais
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis ................... R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior provirão da anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual para 2026, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor total de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme discriminado a seguir:
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Unid. |
Programa/Ação |
Ficha |
Elemento / Descrição |
Redução |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E COMUNICAÇÃO |
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003 |
0002 / 2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
127 |
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 80.000,00 |
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003 |
0002 / 2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
126 |
33.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 49.000,00 |
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003 |
0002 / 2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
125 |
33.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR |
R$ 1.000,00 |
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003 |
0002 / 2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
129 |
33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 1.000,00 |
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003 |
0002 / 2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL |
145 |
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 1.000,00 |
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003 |
0021 / 2.116 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
154 |
33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER |
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004 |
0003 / 2.117 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DO ESPORTE |
122 |
33.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES |
R$ 1.000,00 |
|
004 |
0003 / 2.117 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DO ESPORTE |
157 |
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 1.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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006 |
0008 / 2.014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
291 |
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 20.000,00 |
|
006 |
0008 / 2.033 FUNDEB 30% - INFANTIL PRÉ-ESCOLAR |
2929 |
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 160.000,00 |
|
006 |
0008 / 2.033 FUNDEB 30% - INFANTIL PRÉ-ESCOLAR |
2955 |
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 12.000,00 |
|
006 |
0008 / 2.033 FUNDEB 30% - INFANTIL PRÉ-ESCOLAR |
2953 |
33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 1.000,00 |
|
006 |
0008 / 2.033 FUNDEB 30% - INFANTIL PRÉ-ESCOLAR |
2954 |
33.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
||||
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007 |
0002 / 2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUC. PERMANENTE E CONTINUADA EM SAÚDE |
1278 |
33.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 5.000,00 |
|
007 |
0002 / 2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUC. PERMANENTE E CONTINUADA EM SAÚDE |
1276 |
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 2.000,00 |
|
007 |
0002 / 2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUC. PERMANENTE E CONTINUADA EM SAÚDE |
1277 |
33.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 1.000,00 |
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007 |
0005 / 1.070 MODERNIZAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL |
32 |
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 3.000,00 |
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007 |
0005 / 1.088 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPECIALIZADAS |
1498 |
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 700.000,00 |
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007 |
0012 / 2.037 MANUTENÇÃO COM ATENÇÃO BÁSICA |
1450 |
33.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
R$ 10.000,00 |
|
007 |
0012 / 2.037 MANUTENÇÃO COM ATENÇÃO BÁSICA |
1419 |
33.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
R$ 13.000,00 |
|
007 |
0013 / 2.077 MANUTENÇÃO DO CAPS - SAÚDE MENTAL EM AÇÃO |
561 |
33.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS |
R$ 150.000,00 |
|
007 |
0013 / 2.078 MANUTENÇÃO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS |
571 |
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 100.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
009 |
0006 / 2.061 MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA |
670 |
33.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
R$ 160.000,00 |
|
009 |
0025 / 2.120 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
762 |
33.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
R$ 38.000,00 |
|
009 |
0025 / 2.120 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
1703 |
33.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
R$ 10.000,00 |
|
009 |
0026 / 2.119 BLOCO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
775 |
33.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
R$ 30.000,00 |
|
009 |
0026 / 2.119 BLOCO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
1717 |
33.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
R$ 20.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
||||
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010 |
0011 / 2.089 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE LAGOS |
811 |
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 30.000,00 |
|
010 |
0011 / 2.089 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE LAGOS |
1241 |
33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 1.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS |
||||
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011 |
0002 / 2.062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SMGEST |
931 |
33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 18.000,00 |
|
011 |
0002 / 2.063 QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO |
1311 |
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 30.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
||||
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012 |
0002 / 2.064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMAGRI |
968 |
33.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
R$ 30.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO, RENDA E TURISMO |
||||
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013 |
0004 / 2.086 REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS |
102 |
33.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES |
R$ 20.000,00 |
|
013 |
0005 / 1.094 READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO |
1054 |
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 100.000,00 |
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013 |
0011 / 1.039 FOMENTO A TURISMO LOCAL |
1048 |
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 20.000,00 |
|
013 |
0016 / 2.092 APOIAR O MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL |
105 |
33.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES |
R$ 40.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE |
||||
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015 |
0002 / 2.107 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS |
1087 |
33.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS |
R$ 30.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
||||
|
016 |
0002 / 2.105 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA |
1114 |
33.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
R$ 10.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||||
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999 |
9999 / 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
625 |
99.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
R$ 100.000,00 |
|
TOTAL DAS REDUÇÕES |
R$ 2.000.000,00 |
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Art. 3º Fica incluso a criação do Ação/Meta: 18.541.0011.2.159– Aquisição de Imóvel para Interligação dos Lagos Municipais especificada no artigo 1º, na Lei que dispõe sobre o PPA 2026- 2029 nº 3.465 de 05 de setembro de 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 sob nº 3.502 de 09 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei n° 201/2026. Autoria: Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 de setembro de 2026.
RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal