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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Altera a Lei Complementar nº. 122/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Carreira Instrumental, criando o cargo e aumentando as vagas que menciona e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam aumentadas as vagas para o cargo comissionado de Coordenador de Obras e Urbanização, 40 (quarenta) horas semanais, passando de 01 (uma) para 06 (seis) vagas.

Art. 2º. Fica criado, no âmbito da Administração Municipal, o cargo de Responsável pelo Controle de Despesas, 1 vaga, a ser incluído na estrutura dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS, com provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Os Anexos II e V da Lei Complementar nº. 122/2023 passam a vigorar com as alterações que menciona.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO COMISSIONADOS - DAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO

ESTUDO PRELIMINAR PARA AJUSTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

SETEMBRO/2026

1

Câmara Municipal (Poder Legislativo)

2.1

GABINETE DO PREFEITO

VAGAS

Vlr Cargo

Vlrs Cargos

2.1.1

Gabinete Institucional

DAS-6

Diretor de Articulação Institucional

1

4.575,91

4.575,91

DAS-7

Coordenador de Gabinete

1

3.987,40

3.987,40

2.2

Gabinete do(a) Vice Prefeito(a)

2.3

Controladoria Interna

2.3.1

Divisão de Fiscalização e Controle

DAS-11

Assessor de Fiscalização e Controle

1

1.673,89

1.673,89

2.3.2

Divisão de Ouvidoria

DAS

Ouvidor Municipal

1

2.932,36

2.932,36

2.4

Procuradoria Jurídica

2.4.1

Divisão de Assessoramento Jurídico

DAS-5

Assessor Jurídico

1

9.351,00

9.351,00

2.5

Departamento de Comunicação Social

2.5.1.

Divisão de Comunicação Social

DAS-6

Diretor de Comunicação Social

1

4.575,91

4.575,91

DAS-7

Coordenador de Comunicação Social

1

3.987,40

3.987,40

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.673,89

1.673,89

2.6

Departamento de Outras Esferas de Governo

2.6.1

Divisão Atendimento Multigovernamental

DAS-8

Chefe de Divisão Multigovernamental

1

2.844,69

2.844,69

GABINETE DO PREFEITO

9

35.602,45

35.602,45

3

Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ)

DAS-3

Secretário de Fazenda

1

11.325,10

11.325,10

DAS-4

Secretário Adjunto

1

6.234,00

6.234,00

3.1

Departamento de Finanças

DAS-18

Responsável pelo Controle de Despesas *cargo criado*

1

5.575,91

5.575,91

3.1.1

Divisão de Tesouraria

DAS-14

Gerente de Tesouraria

1

9.351,00

9.351,00

DAS-7

Coordenador de Tesouraria

1

3.987,40

3.987,40

DAS-6

Diretor de Tesouraria

1

4.575,91

4.575,91

3.1.2

Divisão de Fornecedores

DAS-8

Chefe de Gestão de Fornecedores e Pagamentos

1

2.814,88

2.814,88

DAS-8

Chefe do Departamento de Finanças

1

2.814,88

2.814,88

3.2

Departamento de Contabilidade

3.2.1

Divisão de Operações Contábeis

DAS-6

Diretor do Departamento Contábil

1

4.575,91

4.575,91

DAS-8

Chefe de Operações Contábeis

1

2.814,88

2.814,88

DAS-7

Coordenador de Operações Contábeis

1

3.987,40

3.987,40

3.2.2

Divisão de Gestão Orçamentária e Financeira

DAS-8

Chefe de Recursos Orçamentários e Financeiros

1

2.814,88

2.814,88

DAS-8

Chefe de Gestão Orçamentária

1

2.814,88

2.814,88

DAS-12

Encarregado Contábil

1

1.673,89

1.673,89

3.2.3

Divisão de Prestação de Contas

DAS-8

Chefe de Gestão Financeira

1

2.814,88

2.814,88

3.3

Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação

3.3.1

Divisão de Cadastro Municipal

3.3.2

Divisão de Tributação e Arrecadação

3.3.3

Divisão de Fiscalização e Cobrança

DAS-8

Chefe de Fiscalização e Cobrança

1

2.814,88

2.814,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

16

70.990,68

70.990,68

4

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC)

DAS-3

Secretário de Educação, Cultura e Desporto

1

11.325,10

11.325,10

DAS-3

Secretário Adjunto

1

6.234,00

6.234,00

4.1

Coordenação de Gestão Educacional

DAS-8

Chefe de Gestão Educacional

1

2.814,88

2.814,88

4.2

Departamento de Desenvolvimento Educ. e Educação Inclusiva

4.2.1

Divisão de Educação Infantil

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.673,89

1.673,89

DAS-12

Encarregado de Vigilância

1

1.673,89

1.673,89

4.2.2

Divisão de Educação Fundamental e de Campo

4.3

Departamento de Administração e Documentação Escolar

4.3.1

Divisão de Cadastros e Transferências

DAS-6

Diretor de Administração e Document - Escolar

1

4.575,91

4.575,91

4.4

Departamento de Alimentação Escolar e de Distribuição de Material

DAS-8

Chefe do Departamento de Alimentação Escolar e de Distribuição de Material

1

2.814,88

2.814,88

4.4.1

Divisão de Almoxarifado

4.4.2

Divisão de Marcenaria

4.4.3

Divisão de Alimentação Escolar

4.5

Departamento de Transporte Escolar

DAS-6

Diretor de Transporte Escolar

1

4.575,91

4.575,91

DAS-12

Encarregado de Transportes

1

1.673,89

1.673,89

4.5.1

Divisão de Controle, Manutenção e Conservação

DAS-12

Encarregado do Divisão de Controle e Manut

1

1.673,89

1.673,89

4.6

Departamento de Compras

DAS-6

Diretor de Compras

1

4.575,91

4.575,91

SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

11

43.612,15

43.612,15

5

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SINFRA)

DAS-3

Secretário de Infraestrutura

1

11.325,10

11.325,10

DAS-4

Secretário Adjunto de Infraestrutura e Transporte

1

6.234,00

6.234,00

DAS-8

Chefe de Infraestrutura Urbana

1

2.814,88

2.814,88

5.1

Departamento de Infraestrutura

5.1.1

Divisão de Manutenção

DAS-6

Diretor de Manutenção

1

4.575,91

4.575,91

DAS-8

Chefe de Manutenção de Veículos

1

2.814,88

2.814,88

DAS-8

Chefe de Oficina

1

2.814,88

2.814,88

5.2

Departamento de Infraestrutura e Transporte

DAS-8

Chefe do Depart. de Infraestrutura e Transporte

1

2.814,88

2.814,88

5.2.1

Divisão de Estradas, Pontes e Bueiros

DAS-6

Diretor de Infraestrutura

1

4.575,91

4.575,91

DAS-8

Chefe de Infraestrutura

1

2.814,88

2.814,88

5.3

Departamento de Infraestrutura e Urbanismo

5.3.1

Divisão de Infraestrutura e Urbanismo

DAS-6

Diretor de Infraestrutura e Urbanismo

1

4.575,91

4.575,91

DAS-7

Coordenador de Obras e Urbanização *aumento de vagas*

6

3.987,40

23.924,40

DAS-8

Chefe do Departamento de Urbanismo

1

2.814,88

2.814,88

5.3.2

Divisão de Trânsito e Fiscalização

5.4

Departamento de Saneamento Básico

DAS-6

Diretor de Saneamento

1

4.575,91

4.575,91

DAS-8

Chefe de Serviços de Saneamento

1

2.814,88

2.814,88

5.4.1

Divisão de Saneamento Básico Urbano

DAS-8

Chefe de Equipe de Saneamento

1

2.814,88

2.814,88

5.4.2

Divisão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto – (SAAE)

DAS-8

Chefe da Divisão do Serviço de Abastecimento

1

2.814,88

2.814,88

DAS-8

Chefe de Controle de Faturas

1

2.814,88

2.814,88

DAS-9

Supervisor de Abastecimento e Manutenção de Sistema

1

2.074,15

2.074,15

DAS-16

Gestor Operacional do SAAE

4

1.850,00

7.400,00

DAS-17

Inspetor de Serviços de Água e Esgoto

3

3.650,00

10.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST. E SANEAMENTO

30

75.573,09

108.360,09

6

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDECO)

DAS-3

Secretario de Desenvolvimento Econômico (SEDECO)

1

11.325,10

11.325,10

DAS-4

Secretário Adjunto

1

6.234,00

6.234,00

6.1

Departamento de Agricultura e Pecuária

6.1.1

Divisão de Agricultura

DAS-8

Chefe da Divisão de Agricultura

1

2.814,88

2.814,88

6.1.2.

Divisão de Pecuária

DAS-8

Chefe da Divisão de Pecuária

1

2.814,88

2.814,88

6.2

Departamento de Meio Ambiente e Turismo

6.2.1

Divisão de Gestão e Fiscalização Ambiental

DAS-8

Chefe de Fiscalização Ambiental

1

2.814,88

2.814,88

6.2.2

Divisão de Turismo

6.3

Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

DAS-8

Chefe de Depto. de Ind. Com. e Serviços

1

2.814,88

2.814,88

6.3.1

Divisão de Incentivo ao Empreendedor

6.3.2

Divisão de Relações de Trabalho e Renda

6.3.2

Divisão de Relações de Trabalho e Renda

6.4

Departamento de Rel. com o Consumidor

6.4.1

Divisão de Fiscalização

6.5

Departamento de Regularização Fundiária

DAS-8

Chefe de Assuntos Fundiários

1

2.814,88

2.814,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO

7

31.633,50

31.633,50

7

Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS)

DAS-3

Secretário de Saúde

1

11.325,10

11.325,10

DAS-4

Secretário Adjunto

1

6.234,00

6.234,00

7.1

Coordenação Geral de Gestão em Saúde

DAS-8

Chefe de Gestão em Saúde

1

2.814,88

2.814,88

DAS-9

Supervisor de Gestão em Saúde

1

2.074,15

2.074,15

7.2

Departamento de Planejamento e Gestão em Saúde do SUS

7.2.1

Divisão de Controle de Unidades de Postos de Saúde

7.3

Departamento de Média e Alta Complexidade

7.3.1

Hospital Municipal

DAS-6

Diretor de Hospital

1

4.575,91

4.575,91

DAS-8

Chefe de Operações Hospitalares

1

2.814,88

2.814,88

DAS-8

Chefe de Depart. de Média e Alta Complexidade

1

2.814,88

2.814,88

DAS-9

Supervisor de Média e Alta Complexidade

2

2.074,15

4.148,30

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

2

1.673,89

3.347,78

7.3.2

Centro de Reabilitação

7.3.3

Divisão de Regulação

7.3.4

Divisão Farmacêutica Hospitalar

7.3.5

Divisão de Laboratório e Análises Clínicas

DAS-12

Encarregado de Dpto. de Média e Alta Complexidade

2

1.673,89

3.347,78

DAS-9

Supervisor de Laboratório e Análises Clínicas

1

2.074,15

2.074,15

7.4.

Departamento de Vigilância em Saúde

7.4.1

Laboratório Regional de Análises de Água (CONDEMA)

DAS-12

Encarregado do Laboratório Regional de Análises de Água

1

1.673,89

1.673,89

7.5

Departamento de Atenção Básica

DAS-8

Chefe de Departamento de Atenção Básica

1

2.814,88

2.814,88

DAS-9

Supervisor de Estratégia de Saúde da Família

1

2.074,15

2.074,15

DAS-12

Encarregado de Estratégia de Saúde da Família

1

1.673,89

1.673,89

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.673,89

1.673,89

7.5.1

Divisão de Estratégias de Saúde de Família

DAS-8

Chefe de Estratégia de Saúde da Família

1

2.814,88

2.814,88

7.5.1.1

Setor de Saúde Bucal

7.5.2

Núcleo de Apoio Saúde da Família (NASF)

7.6

Departamento de Assistência Farmacêutica

DAS-9

Supervisor da Assistência Farmacêutica

1

2.074,15

2.074,15

7.7

Departamento de Compras da Saúde

DAS-15

Superintendente de Compras

1

8.312,00

8.312,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

22

63.261,61

68.683,54

8

Secretaria Municipal da Assistência Social (SAS)

DAS-3

Secretário(a) Assistência Social

1

11.325,10

11.325,10

DAS-4

Secretário(a) Adjunto(a)

1

6.234,00

6.234,00

DAS-10

Cuidador Social

3

1.836,72

5.510,16

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.673,89

1.673,89

DAS-9

Supervisor de Serviços Sociais

1

2.074,15

2.074,15

8.1.

Coordenação Geral de Programas Sociais (SUAS)

DAS-6

Diretor(a) Assistência Social

1

4.575,91

4.575,91

DAS-7

Coordenador de Programas Sociais

1

3.987,40

3.987,40

DAS-12

Encarregado de Programas Sociais

4

1.673,89

6.695,56

8.1.1.

Divisão da Promoção Social

DAS-12

Encarregado de Promoção Social

1

1.673,89

1.673,89

8.2.

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

DAS-6

Diretor(a) do CRAS

1

4.575,91

4.575,91

DAS-7

Coordenador(a) do CRAS

1

3.987,40

3.987,40

DAS-8

Chefe do Departamento de Assistência Social

1

2.814,88

2.814,88

DAS-9

Educador Social

1

2.074,15

2.074,15

DAS-9

Supervisor de Programas Sociais (CRAS)

1

2.074,15

4.148,30

8.2.1

Divisão de Projetos Sociais

8.2.2

Divisão de Oficinas de Artes

8.3.1.

Casa de Abrigo p/ Crianças e Adolescentes

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

19

50.581,44

61.350,70

9

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAN)

DAS-3

Secretário de Planejamento e Gestão

1

11.325,10

11.325,10

DAS-4

Secretário Adjunto

1

6.234,00

6.234,00

9.1

Coordenação de Planejamento Estratégico

9.1.1

Divisão de Planejamento

9.1.2

Divisão de Programas e Projetos

DAS-8

Chefe do Depart. de Planejamento e Gestão

1

2.814,88

2.814,88

9.2

Departamento de Gestão Pública Municipal

9.2.1

Divisão de Sistema de Tecnologia da Informação

9.3

Departamento Licitação, Compras, Contratos e Convênios

9.3.1

Divisão de Licitações

DAS

Assessor de Licitações

1

6.234,00

6.234,00

DAS-7

Coordenador de Licitações

1

3.987,40

3.987,40

DAS-8

Chefe do Depart. de Contratos e Convênios

1

2.814,88

2.814,88

9.3.2

Divisão de Compras

DAS-15

Superintendente de Compras Públicas

1

8.312,00

8.312,00

DAS-7

Coordenador de Compras

1

3.987,40

3.987,40

9.3.3

Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Frotas

DAS-7

Coordenador de Patrimônio

1

3.987,40

3.987,40

DAS-8

Chefe de Patrimônio

1

2.814,88

2.814,88

DAS-9

Supervisor de Patrimônio

1

2.074,15

2.074,15

DAS-9

Supervisor de Almoxarifado e Frotas

1

2.074,15

2.074,15

9.3.4

Divisão de Serviços Administrativos

DAS-9

Supervisor de Serviços Administrativos

1

2.074,15

2.074,15

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.673,89

1.673,89

9.4

Departamento de Recursos Humanos

DAS-6

Diretor de Recursos Humanos

1

4.575,91

4.575,91

DAS-7

Coordenador de Recursos Humanos

1

3.987,40

3.987,40

9.4.1

Divisão de Gestão de Pessoas e Perícia Médica

9.4.2

Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal

DAS-9

Supervisor de Recursos Humanos

1

2.074,15

2.074,15

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO(SEPLAN)

17

71.045,74

71.045,74

13

Secretaria Municipal de Governo (SMC) - Secretaria Criada

DAS-3

Secretário Municipal de Governo

1

11.325,10

11.325,10

DAS-4

Secretário Adjunto

1

6.234,00

6.234,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2

17.559,10

17.559,10

15

Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

DAS-3

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

1

11.325,10

11.325,10

DAS-4

Secretário Adjunto

1

6.234,00

6.234,00

15.1

Departamento de Cultura, Lazer e Juvent.

DAS-6

Diretor do Departamento de Cultura, Lazer e Juventude

1

4.575,91

4.575,91

DAS-8

Chefe de Cultura, Lazer e Juventude

1

2.814,88

2.814,88

15.1.1

Divisão de Cultura

DAS-9

Supervisor de Cultura

1

2.074,15

2.074,15

15.1.2

Divisão de Lazer e Juventude

DAS-8

Chefe de Projetos de Lazer e Juventude

1

2.814,88

2.814,88

DAS-9

Supervisor de Lazer e Juventude

1

2.074,15

2.074,15

15.2

Departamento de Desportos

15.2.1

Divisão de Desporto

DAS-6

Diretor de Departamento de Desporto

1

4.575,91

4.575,91

DAS-8

Chefe de Eventos Esportivos

1

2.814,88

2.814,88

DAS-8

Chefe de Desporto e Recreação

1

2.814,88

2.814,88

DAS-9

Supervisor de Esportes

8

2.074,15

16.593,20

DAS-13

Assessor de Articulação Institucional - I

1

1.673,89

1.673,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

19

45.866,78

60.385,83

TOTAL

152

505.726,54

569.223,78

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO COMISSIONADOS - DAS

ANEXO II

QUADRO DE DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DA CARREIRA INSTRUMENTAL

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1. Departamento de Finanças

Descrição Sumária do Cargo: Atuar no acompanhamento, controle e fiscalização administrativa da execução das despesas públicas municipais, verificando a regularidade dos procedimentos de despesa, o cumprimento da programação financeira e orçamentária, a disponibilidade de recursos e a adequada instrução dos processos, bem como subsidiar a tomada de decisões relacionadas ao controle e acompanhamento das obrigações financeiras do Município .

CARGO: Responsável pelo Controle de Despesas

Carga Horária Semanal: 40 horas

Formação profissional

- Ensino médio completo

Requisitos de provimento do cargo:

- Ser brasileiro nato ou naturalizado; - Ser pessoa de reputação ilibada; - Estar em dia com a justiça eleitoral; - Não estar impedido por qualquer forma de exercer a função comissionada.

Recrutamento externo: Cargo em comissão de livre nomeação.

Responsabilidades e atribuições principais do cargo:

Acompanhar e controlar a execução das despesas públicas municipais, observando a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal; Acompanhar os processos de despesa desde o empenho até a liquidação e o pagamento, verificando a regularidade de sua tramitação; Verificar a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para a realização das despesas, quando solicitado; Acompanhar a execução dos empenhos, liquidações e pagamentos, identificando eventuais inconsistências ou pendências; Manter controle atualizado das despesas empenhadas, liquidadas, pagas e dos respectivos saldos; Analisar e conferir documentos integrantes dos processos de despesa, comunicando aos setores competentes eventuais inconsistências, ausências ou irregularidades; Elaborar relatórios, demonstrativos e levantamentos referentes à execução e ao comportamento das despesas municipais; Acompanhar os saldos das dotações orçamentárias e informar aos responsáveis sobre a necessidade de adequações, suplementações ou outras providências administrativas; Fornecer informações e documentos necessários aos setores de contabilidade, tesouraria, controle interno e demais unidades administrativas competente; Acompanhar o cumprimento do cronograma de desembolso e da programação financeira, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Fazenda; Observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à execução da despesa pública; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de suas competências; Acompanhar o cumprimento das determinações e despachos do Prefeito, cobrando retorno das áreas competentes; o exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados.