SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento Programa 2026, por excesso de arrecadação, para atender ao programa “Fila Zero” do Governo do Estado de Mato Grosso dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. Pascoal Alberton, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no Orçamento Programa/2026 o montante de até R$ 1.654.400,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais) nos termos do Art. 41, I da Lei 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.003 – Fundo Municipal de Saude media e Alta Complexidade

07.003.10 – Saúde

07.003.10.302 – Media e Alta Complexidade

07.003.10.302.0018 – Saude para Todos

07.003.10.302.0018.2161 – Manutenção do Hospital Municipal

39039.00(548) – Outros Serviços Pessoa Jurídica............................R$ 1.654.400,00

Art. 2º. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no Orçamento Programa - LOA/2026, nos termos do Art 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.654.400,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), à seguintes fontes de recursos: :

Fonte de Recursos: 1.621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.................................................... - R$ 854.400,00

Fonte de Recursos: 1.621.3210 – Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais........................................... – R$ 800.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 23 de setembro de 2026.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal