DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no Art. 75 Lei Municipal 522/2007, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar;

Considerando relatório conclusivo apresentado pela comissão de Instrução Sumária 002/2026.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE

Art.1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor ao servidor J. A. F. P., ocupante do cargo de Motorista de Ambulância, nomeado em caráter efetivo pela Portaria nº 174/2008 e Termo de Posse 042/2008 datados de 14 de julho de 2008.

Art. 2º - Designar os servidores Claudiane Hillesheim, Servidora Efetiva para o cargo de Auxiliar Administrativo, Sandra Aline de Lima Prange, Servidora Efetiva para o cargo de Agente Administrativo e Adenilson de Lima, Servidor Efetivo para o cargo de Agente de Manutenção e Conservação, para sob presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de promover a apuração dos fatos e das eventuais responsabilidades funcionais, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Art.3º - O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será aquele estabelecido no art. 82, § 1º, da Lei Municipal n.º 522/2007 – Código Disciplinar, devendo ser observados os demais prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável.

Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art.5º – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 23 de setembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.