NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 20, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER a TERCEIROS INTERESSADOS, principalmente os moradores e/ou proprietários de imóveis da “Vila Cardoso”, que o Poder Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de 28,6475 ha (286.475,02 m²), compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de VILA CARDOSO, na zona rural deste Município, com as características, confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam os TITULARES DE DOMÍNIO e CONFINANTES: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ACDM; VALTER LEANDRO CARDOSO, NÍVEA CARDOSO, VALBER LUCIANO CARDOSO, ROMILDO BOMFIM DE SOUZA, ANNA JÚLIA NAVES FERREIRA DE MATOS, SAMA AGROPECUÁRIA LTDA, ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MENEZES, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ACDM, JOÃO LINO PEREIRA, EDNA RODRIGUES PEREIRA, JOAQUIM PEREIRA NETO E NAIR DOS SANTOS PEREIRA e OSMAIR ANTÔNIO DA SILVA e TERCEIROS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Secretaria Municipal de  Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, sito na Av. 13 de Maio, n° 555, Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO À DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 1º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017. Porto Esperidião (MT), em 23 de setembro de 2026 - Odirlei Queiroz Faria - Prefeito Municipal