“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da cônjuge Sra. Rosane Coelho da Silva Sales em decorrência do falecimento do segurado Sr.  Marcio Ribeiro Sales.”

A EXMA Prefeita do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 1.554/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.424/2020 de 08 julho de 2020, e art. 32, §1º, inciso V, alínea “b” da Lei 2.424/2020 que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício vitalício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. MARCIO RIBEIRO SALES, brasileiro, portador do RG nº 04*****5 SJ/MT e inscrito no CPF nº 877.***.***-53 servidor efetivo, no cargo de Médico, Classe “D”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob nº 1076, o equivalente a 100% (cem por cento) de forma vitalícia, em favor da Sra. ROSANE COELHO DA SILVA SALES, portadora do RG nº 07*****-5 SECC/RJ e inscrita no CPF nº 000.***.***-00, cônjuge do de “cujus”, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, nº. 2026.07.00015P, a partir de 05/08/2026, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus legais a 05/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 22 de setembro de 2026.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

HOMOLOGO:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal