REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 1.628, de 29 de outubro de 2019.

Art. 2º - A revogação prevista nesta Lei decorre da natureza regimental da matéria anteriormente disciplinada, cuja regulamentação compete privativamente à Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 22 de setembro de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal