ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT

CNPJ/MF Nº 03.918.869/0001-08

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE REAJUSTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 205/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2025

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.918.869/0001-08, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CONTRATADA:L. P. DOS SANTOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.511.353/0001-70.

OBJETO:Formalização do reajuste do valor do Contrato Administrativo nº 205/2025, cujo objeto consiste na execução de obra civil para construção da Creche Municipal no Distrito de Espigão do Leste, Município de São Félix do Araguaia – MT, conforme Termo de Compromisso nº 961987/2024/FNDE/CAIXA e contrapartida municipal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 92, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Cláusula Quarta, item 4.1, do Contrato Administrativo nº 205/2025.

DO REAJUSTE:Aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC-DI, considerando a data-base de dezembro de 2024 e a competência final de fevereiro de 2026, resultando em variação acumulada de 6,9808%, conforme memória de cálculo e Parecer Técnico de Engenharia – Ofício nº 026/ENG/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:A execução financeira do valor decorrente do presente Termo Aditivo fica condicionada à existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e indicação da fonte de recursos competente, inclusive quanto aos recursos vinculados ao Termo de Compromisso nº 961987/2024/FNDE/CAIXA e à contrapartida municipal.

                                                         São Félix do Araguaia – MT, 26 de agosto de 2026.

ACACIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL