Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Política de Assistência Social para o exercício de 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO diante da deliberação do colegiado em reunião extraordinária do dia 15 de setembro de 2026, com registro em Ata nº 391 de 15 de setembro de 2026.

Considerando: Memorando16019/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas, após apresentação pela comissão de financiamento e orçamento da Assistência Social referente a Proposta Orçamentária da Política de Assistência Social do Município de Cáceres-MT para o exercício de 2027 elaborada conforme Diretrizes Orçamentárias e as orientações da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 15 de setembro de 2026.

Edimara Antoni Lopes Antunes

Presidente do CMAS