CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT, inscrito no CNPJ nº 37.464.716/0001-50.

CONTRATADA: GEOVANA CRISTINA DE PAULA KOLCENTI, inscrita no CPF nº 052.***.***-92.

PROCESSO LICITATÓRIO: nº 017/2024.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: nº 003/2024.

OBJETO: Extinção consensual, por acordo entre as partes, do Contrato Administrativo nº 019/2024, cujo objeto consiste na locação de imóvel destinado à instalação de salas anexas ao Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Angelina Fernandes Fonseca, no Município de Confresa – MT, de interesse da Secretaria Municipal de Educação.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições constantes do Contrato Administrativo nº 019/2024 e do Parecer Jurídico nº 351/2026-PGM.

VALOR CONTRATUAL: R$ 211.800,00 (duzentos e onze mil e oitocentos reais), correspondente ao valor global originalmente contratado, sendo R$ 3.530,00 (três mil, quinhentos e trinta reais) mensais.

EFEITOS DA EXTINÇÃO: O vínculo contratual fica extinto consensualmente a partir de 09 de setembro de 2026, data em que o imóvel foi efetivamente desocupado, restituído à locadora e realizada a entrega das respectivas chaves, permanecendo resguardada a apuração de eventuais valores ou obrigações decorrentes do período de vigência contratual.

Confresa/MT,18 de setembro de 2026.