DATA AUDIÊNCIA

11/09/2026

HORA INÍCIO

09:00

LOCAL

Câmara Municipal de Tabaporã – MT

PAUTA

Audiência Pública para ouvir a sociedade, expor nuances do orçamento e discutir propostas para a LOA 2027.

PARTICIPANTES

Conforme a lista de presença em anexo.

REGISTROS E DELIBERAÇÕES

Ao décimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, realizou-se a Audiência Pública promovida pelo Poder Executivo Municipal, em estrito cumprimento ao disposto no Artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para apresentação, debate e recolhimento de propostas referentes à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. A condução do cerimonial e abertura da sessão esteve a cargo de Cristiane Romagna. Compuseram a mesa de honra e condução dos trabalhos: o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Carlos Eduardo Borchardt; o Ilustríssimo Senhor Vereador Maurício Marques Gomes, representando o Poder Legislativo Municipal; a Senhora Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Elaine Rosso; a Senhora Contadora Municipal, Alessandra Ferreira da Silva; e a Senhora Secretária Municipal de Administração, Hanna Paula Ludke, representando o secretariado municipal, contando ainda com a presença expressiva de demais secretários municipais, servidores públicos, lideranças comunitárias e munícipes.

1. DA ABERTURA E DOS PRONUNCIAMENTOS INICIAIS

Iniciando a sessão, Cristiane Romagna deu as boas-vindas aos presentes e passou a palavra ao Prefeito Municipal, Carlos Eduardo Borchardt, que declarou oficialmente aberta a Audiência Pública. Em seu pronunciamento, o Prefeito destacou a importância da gestão democrática e da construção participativa do orçamento municipal, conclamando todos os secretários e cidadãos a debaterem propostas alinhadas à realidade e às necessidades prioritárias de Tabaporã.

Em seguida, manifestou-se o Vereador Maurício Marques Gomes, ressaltando a responsabilidade do Poder Legislativo no acompanhamento e análise da LOA 2027. O parlamentar reafirmou o compromisso da Câmara Municipal em zelar pela transparência, pela correta aplicação dos recursos e pelo atendimento dos anseios da população.

A Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Elaine Regina Rosso, contextualizou a fundamentação legal da audiência pública, salientando que a LOA estima as receitas e fixa as despesas para o ano subsequente em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enfatizou o cumprimento rigoroso das vinculações constitucionais de investimentos na Saúde e na Educação, além da manutenção do equilíbrio fiscal e do limite de gastos com pessoal.

2. DA APRESENTAÇÃO TÉCNICA DO PROJETO DA LOA 2027

A apresentação técnica das projeções financeiras foi conduzida pela Contadora Municipal, Alessandra Ferreira da Silva, com auxílio do sistema de gestão contábil Forgov. Foi apresentada a estimativa da Receita Total e Fixação da Despesa Total para o Exercício de 2027 em R$ 140.014.190,00 (cento e quarenta milhões, quatorze mil, cento e noventa reais), demonstrada nas especificações a seguir:

• Composição Geral das Receitas: Transferências Correntes (R$ 93.203.998,84); Receita Tributária Própria (R$ 18.161.965,21); Transferências de Capital/Convênios (R$ 11.819.861,71); Receitas Intraorçamentárias (R$ 6.489.070,80); Contribuições de Iluminação Pública e Previdenciárias (R$ 5.805.591,25); Receita de Serviços (R$ 2.359.284,70); Outras Receitas Correntes (R$ 1.155.902,34); e Receita Patrimonial (R$ 999.762,59). • Detalhamento da Receita Tributária Própria (R$ 18.161.965,21): ISSQN (R$ 8.043.444,66); Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 3.789.659,07); ITBI (R$ 3.753.636,52); IPTU (R$ 1.214.099,57); Taxas de Fiscalização (R$ 530.419,34); Outros IRRF (R$ 482.445,00); e Taxas de Serviços (R$ 348.261,05). • Principais Repasses e Transferências: União (R$ 29.069.503,74), destacando-se o FPM (R$ 12.620.975,60), ITR (R$ 5.917.992,00) e FPM 1% (R$ 1.562.714,40); Estado de Mato Grosso (R$ 45.485.487,14), destacando-se ICMS (R$ 38.585.600,00) e IPVA (R$ 2.958.996,00); recursos do FUNDEB (R$ 18.620.232,80); além dos repasses Fundo a Fundo para a Saúde e Assistência Social.

3. DAS OFICINAS PARTICIPATIVAS E PROPOSTAS DA COMUNIDADE

Na segunda etapa da audiência, Cristiane Romagna orientou a organização dos participantes em grupos temáticos por eixos de governo para debates e formulação de propostas prioritárias. Após trinta minutos de deliberações, os relatores apresentaram as seguintes diretrizes para inclusão no planejamento orçamentário da LOA 2027:

1. Grupo 1 — Educação: Reforma e adequação das unidades escolares, com prioridade para recuperação e substituição de telhados, revisão e adequação das instalações elétricas e demais intervenções necessárias ao atendimento dos laudos e exigências do Corpo de Bombeiros, visando garantir maior segurança, regularidade das edificações e melhores condições de funcionamento das escolas municipais.

2. Grupo 2 — Finanças, Gabinete, Administração, RH e Previporã: Manutenção e limpeza preventiva mensal dos painéis solares para eficiência energética; implementação do projeto 'Papel Zero' no Gabinete; digitalização do acervo das pastas do RH; capacitação continuada dos servidores em gestão e fiscalização de contratos. Realização de concursos públicos pelo Poder Executivo Municipal para reposição do quadro de servidores, especialmente diante das futuras aposentadorias, promovendo a renovação do quadro funcional e assegurando a manutenção da base de servidores ativos necessária à sustentabilidade financeira e previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

3. Grupo 3 — Procuradoria Geral e Controladoria Interna: Aquisição e implementação de ferramentas de Inteligência Artificial para otimização de rotinas administrativas, agilização de pareceres e eliminação de retrabalho burocrático.

4. Grupo 4 — Esporte, Lazer e Cultura: Instituição do Sistema Municipal de Cultura (CPF da Cultura) e capacitação técnica em leis de incentivo; revitalização e construção de praças esportivas na sede e distritos; e suporte de engenharia especializado para elaboração de projetos e construção e reformas de espaços esportivos e culturais.

5. Grupo 5 — Saúde: Implantação e estruturação de sala de parto humanizado funcional no município, permitindo a realização de partos e cesáreas de baixo risco em Tabaporã, reduzindo em mais de 60% o deslocamento de gestantes para outros centros urbanos, garantindo economia orçamentária e humanização no atendimento.

6. Grupo 6 — Desenvolvimento Econômico: Criação de programa municipal de incentivos fiscais (isenções e descontos em Alvarás e IPTU) voltado a empresas que investirem na capacitação de colaboradores e na reforma/padronização de fachadas e calçadas urbanas.

7. Grupo 7 — Assistência Social: Aumento do percentual orçamentário destinado à pasta e busca de emendas parlamentares; ampliação dos atendimentos descentralizados do Cadastro Único e Bolsa Família nos distritos de Nova Fronteira e Americana do Norte; e aquisição de um micro-ônibus adaptado para o transporte de idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.

8. Grupo 8 — Infraestrutura e Obras: Execução de pavimentação asfáltica, meio-fio, sarjeta e drenagem na sede e nos distritos de Nova Fronteira e Americana do Norte; perfuração de poço artesiano e construção de reservatório elevado para solucionar a baixa pressão de água nos setores altos (região da Escola Menino Jesus e CRAS); e expansão da rede de esgoto com regulamentação do plano municipal tarifário.

9. Grupo 9 — Agricultura e Meio Ambiente: Adequação e reforma da infraestrutura predial da secretaria; aquisição de novos veículos e maquinários agrícolas; e implantação de sistema de gestão informatizado para controle, cadastramento e mapeamento dos atendimentos prestados aos produtores rurais do município.

10. Grupo 10 — Proteção e Defesa Civil: Elaboração e implementação dos instrumentos e ações de planejamento, prevenção, preparação e alerta da Proteção e Defesa Civil, com prioridade para o Plano Municipal de Redução de Riscos, o Plano de Contingência, o mapeamento de áreas de risco, a carta de identificação de riscos, o sistema municipal de monitoramento e alerta antecipado, a estruturação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (Nupdec), a capacitação continuada de servidores e a adoção de medidas de prevenção e fiscalização em áreas suscetíveis, visando fortalecer a capacidade municipal de gestão de riscos e resposta a desastres.

Ao final das oficinas participativas, a Contadora Municipal, Alessandra Ferreira da Silva, reforçou que as proposições não apresentadas na sessão poderiam ser encaminhadas por meio do formulário de consulta pública disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Tabaporã. As contribuições recebidas por esse canal, oriundas de munícipes da sede e do distrito de Americana do Norte, foram consolidadas e sintetizadas nas seguintes diretrizes para análise de viabilidade e eventual inclusão na LOA 2027:

I - Saneamento básico e abastecimento de água: Elaboração e execução de plano municipal de saneamento básico, com cronograma público de implantação da rede de esgoto, bairro a bairro; reforço de poços, reservatórios e redes na sede, em especial nas áreas sujeitas a desabastecimento no período de estiagem; melhoria do tratamento e da qualidade da água distribuída; e divulgação periódica dos laudos de potabilidade à população.

II - Infraestrutura urbana e distrital: Pavimentação das vias urbanas da sede e avanço da pavimentação, meio-fio, sarjeta e drenagem nos distritos, com atenção prioritária a Americana do Norte, visando reduzir a poeira das ruas de terra e seus efeitos sobre a saúde respiratória, sobretudo de crianças e idosos.

III - Lazer, urbanismo e qualidade de vida: Reforma da praça com brinquedos localizada no Centro, com equipamentos seguros, iluminação e manutenção permanente; implantação de novos parques infantis em outros setores da sede e nos distritos; plano de arborização urbana com espécies nativas adequadas ao clima, priorizando vias de maior circulação de pedestres; instalação de bebedouros públicos em pontos estratégicos; e revitalização da rotatória da Avenida Carlos Vidotto, próxima ao hospital, com iluminação adequada, quadra de vôlei de areia, parquinho infantil, área de calistenia e incentivo à ocupação ordenada do espaço por comércio de lanches.

IV - Educação: Ampliação de vagas e de salas na creche municipal; aumento gradual da oferta de turmas e adequação do número de alunos por sala, especialmente nas etapas com maior concentração de estudantes, de modo a favorecer o atendimento individualizado e o aproveitamento dos materiais didáticos.

V - Saúde: Ampliação do uso de soluções de saúde digital nas unidades municipais, incluindo teleconsultas, teleinterconsultas e telediagnósticos, para agilizar o acesso a profissionais especializados, qualificar diagnósticos e reduzir deslocamentos a outros municípios.

VI - Desenvolvimento econômico e compras públicas: Fortalecimento da participação do comércio e das empresas locais nas compras e contratações municipais, mediante a adoção dos mecanismos de tratamento favorecido e diferenciado previstos na legislação, com vistas à circulação dos recursos no próprio município.

VII - Iluminação pública: Ampliação e adequação da iluminação nos bairros e em espaços públicos de circulação noturna, inclusive na rotatória da Avenida Carlos Vidotto.

4. DO ENCERRAMENTO E ENCAMINHAMENTOS

Em suas considerações finais, a Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Elaine Rosso, agradeceu a valiosa presença dos munícipes, autoridades e servidores públicos. Informou que todas as proposições recolhidas nas fichas das oficinas participativas e as propostas recebidas via formulário de pesquisa pública serão consolidadas e submetidas à análise de viabilidade técnica, financeira e jurídica da equipe de governo e do Prefeito Municipal para incorporação na redação final do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, o qual será formalmente encaminhado para apreciação e votação na Câmara Municipal de Tabaporã dentro do prazo legal. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Audiência Pública, da qual eu Ludmila Valadares Hartmann lavrei a presente Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da mesa diretora, secretários municipais e relatores presentes.

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Assinatura do Prefeito do Município de Tabaporã

Exmo. Sr. Carlos Eduardo Borchardt

Assinatura do Representante da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã

Exmo. Sr. Maurício Marques Gomes

Assinatura da Contadora

Alessandra Ferreira da Silva

Assinatura da Secretária de Finanças e Orçamento

Elaine Regina Rosso