DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2026

No uso de minhas atribuições legais e em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO, HOMOLOGO E AUTORIZO a presente Dispensa de Licitação nº 015/2026, em favor da empresa VIRTUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO OPERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.209.103/0001-05, objetivando a contratação de empresa para disponibilização de sistema de gestão de água e esgoto, com implantação, conversão de dados, treinamento, hospedagem em nuvem e suporte técnico, leitura de hidrômetros, emissão e entrega simultânea de faturas, notificações e execução de cortes autorizados, com equipe e equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, por meio do DAE do Município de Araguainha/MT, pelo período de 12 (doze) meses, por ter apresentado a proposta de menor preço, conforme os orçamentos constantes do processo.

Essa ratificação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O valor total da contratação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Araguainha – MT, 23 de setembro de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal