Processo nº. 00046720/2026. Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços N° 00122/2024, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 90105/2024 – com a empresa IVG Brasil LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 36.519.422/0001-15, cujo objeto é a Aquisição de unidade odontológica móvel (UOM) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos” desta forma atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande - MT, conforme especificações do Termo de Referência n° 23/2026.Visto. A necessidade da contratação decorre da conveniência e da oportunidade administrativas de ampliar a capacidade de oferta de atendimento odontológico no âmbito da rede pública municipal, por meio de solução móvel apta a complementar a estrutura assistencial existente e a conferir maior capilaridade à política pública de saúde bucal. Em termos materiais, a Unidade Odontológica Móvel constitui instrumento adequado para levar atendimento odontológico a locais em que a oferta fixa se revele insuficiente, descontínua ou logisticamente menos eficiente, notadamente em ações itinerantes, campanhas programadas, atendimento descentralizado e reforço às atividades vinculadas à atenção básica. No caso em análise, a necessidade administrativa não é abstrata nem genérica. Há proposta formal de equipamento já cadastrada em favor do Fundo Municipal de Saúde, com objeto definido, quantitativo delimitado e valor identificado, o que demonstra que a pretensão de aquisição da UOM já foi previamente individualizada no processo administrativo e vinculada a programa com recurso disponibilizado pela União. Consta, ainda, a indicação de unidade assistida classificada como Unidade Básica de Saúde, o que insere a solução no contexto da atenção básica e reforça a finalidade pública da contratação. Sob a ótica do interesse público, a contratação mostra-se necessária porque a UOM não se limita à aquisição de um bem patrimonial, mas representa ferramenta operacional voltada à descentralização do cuidado odontológico, ao incremento da cobertura assistencial e ao apoio à execução das ações de saúde bucal. O guia oficial da ARP nº 122/2024 registra, inclusive, que as UOMs são veículos especialmente equipados para atendimento odontológico, sobretudo em áreas remotas ou de difícil acesso, com a finalidade de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde bucal, fortalecer a atuação das equipes e viabilizar a aquisição de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, com ganhos de escala e economicidade. A não contratação, no cenário descrito, tende a manter a Administração restrita a soluções convencionais, com menor flexibilidade operacional para atendimento itinerante e menor capacidade de resposta em ações descentralizadas. Além disso, haveria risco de frustração da programação administrativa já formalizada em proposta específica, com perda de oportunidade de aproveitamento de recurso disponibilizado pela União e de solução já estruturada em ata vigente. Conclui-se, portanto, que a contratação atende a interesse público primário, decorre de necessidade administrativa real e atual, encontra respaldo em proposta formal já cadastrada e apresenta pertinência material com o fortalecimento da atenção básica e da política municipal de saúde bucal. Foi avaliado a Ata de Registro de Preços e o edital juntamente da requisição, estando este processo instruído conforme a Lei Federal n. º 14.133/2021, Decreto municipal 81/2023 conforme relatório de cotação de preços fls. 244/247, informação técnica fls. 242/243, Termo de aceite do Departamento de Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, fls. 239/240 e Termo de aceite da empresa IVG Brasil LTDA, fls. 241, em conformidade acostados aos autos do Parecer Jurídico Nº 331/2026, atendendo os preceitos legislação vigente. Desse modo AUTORIZO a ADESÃO de nº 13/2026, Adesão à Ata de Registro de Preços N° 00122/2024, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 90105/2024, cujo objeto é a Aquisição de unidade odontológica móvel (UOM) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos” desta forma atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande - MT, conforme condições e quantitativos previstos no Termo de Referência Nº 23/2026, com a empresa IVG Brasil LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 36.519.422/0001-15, no valor total de R$ 399.380,2600 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), com vigência de 01 (um) ano. Publique-se e cumpra-se. Empenhem-se os recursos necessários. Várzea Grande/MT, 22 de setembro de 2026.

Michael Jhonattan Alves dos Santos

Secretário Interino Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT